AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXTENSÃO DA REDE ELETRICA. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Existem prazos específicos em lei, que devem ser respeitados e que são necessários diante da complexidade técnica da matéria, com a adoção de várias medidas antes do início das obras, razão pela qual o prazo de 30 dias é insuficiente para o cumprimento das medidas pleiteadas, conforme se depreende pelo disposto nas leis 10.438/02 e 10.762/03, bem como na resolução da ANEEL nº 414/11. 2. Diante da complexidade técnica envolvida. Assim sendo, entendo razoável o prazo de 60 (sessenta) dias para a mudança dos postes de energia elétrica, com aplicação de multa diária, conforme definido pelo juízo a quo, para o caso de descumprimento da ordem judicial. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755531-86.2022.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 01/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755531-86.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: ELSON FELIPE LIMA LOPES

AGRAVADO: FRANCISCO DENYS DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO WILLIAM RICARDO DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO. EXTENSÃO DA REDE ELETRICA. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DE PROVIMENTO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 1. Existem prazos específicos em lei, que devem ser respeitados e que são necessários diante da complexidade técnica da matéria, com a adoção de várias medidas antes do início das obras, razão pela qual o prazo de 30 dias é insuficiente para o cumprimento das medidas pleiteadas, conforme se depreende pelo disposto nas leis 10.438/02 e 10.762/03, bem como na resolução da ANEEL nº 414/11.

 2. Diante da complexidade técnica envolvida. Assim sendo, entendo razoável o prazo de 60 (sessenta) dias para a mudança dos postes de energia elétrica, com aplicação de multa diária, conforme definido pelo juízo a quo, para o caso de descumprimento da ordem judicial.

 2. Recurso conhecido e provido.

 

 

 ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra decisão proferida pelo d. Juízo da vara única da comarca de Valença-PI (Proc. n° 0803054-54.2022.8.18.0078), esta proposta por FRANCISCO DENYS DE OLIVEIRA SOUSA, ora agravado, em que deferiu o pleito antecipatório constante da exordial para determinar que a parte requerida/agravante "realize a extensão da rede de energia elétrica até a residência do autor, código único nº 18334938, em até 30 dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$300,00 (trezentos reais) pelo descumprimento desta ordem até o limite de R$6.000,00 (seis mil reais), valor a ser revertido para a parte agravada” (id. 27941076 – processo de origem).

Irresignada, em suas razões recursais (Id. 7599858), a agravante alega que o prazo estipulado à parte agravada é o prazo para vistoria e não ligação da energia elétrica. Sustenta que para realização de serviços que envolvam instalação do fornecimento de energia elétrica, após a vistoria, resta necessário a elaboração de um projeto e obras de adequação, com prazos específicos. Ressalta que a residência do autor/agravado está localizada em Zona Rural de município não universalizado, e que a universalização em comento deve ocorrer, conforme Resolução da ANEEL, até maio de 2023. Alega a impossibilidade técnica e fática de cumprir com a obrigação constante na decisão agravada. Requer seja concedida a antecipação da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo à decisão impugnada. Pede provimento ao recurso. Junta documentos.

Em decisão (id.Num.7613532), fora concedido efeito suspensivo apenas para majorar o prazo de conclusão da referida obra, para 60 (sessenta) dias.

Em contrarrazões (id.Num.8057539), a agravada requer o não provimento do agravo de instrumento.

Sem parecer ministerial.

 Vieram-me os autos conclusos.

 É o relatório. 

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES(Relator):

 I.REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

 

Recurso tempestivo e formalmente regular. Preenchidos os demais requisitos necessários à admissibilidade recursal, CONHEÇO do apelo.

 II.MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há

 III. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Deve ser observado que, para a readequação da rede de energia elétrica, existem prazos específicos em lei, que devem ser respeitados e que são necessários diante da complexidade técnica da matéria, com a adoção de várias medidas antes do início das obras, razão pela qual o prazo de 30 dias é insuficiente para o cumprimento das medidas pleiteadas, conforme se depreende pelo disposto nas leis 10.438/02 e 10.762/03, bem como na resolução da ANEEL nº 414/11.

 

No mesmo sentido:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA EL[ÉTRICA. RGE. MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DOS POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. PODA DAS ÁRVORES. MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA A EXECUÇÃO DA OBRA. MULTA DIÁRIA. Correta a antecipação de tutela, no que tange à manutenção/substituição dos postes de energia elétrica e à poda das árvores, tendo em vista a essencialidade do bem de consumo em apreço, do qual não pode prescindir o cidadão, porém, necessária a majoração do prazo de cumprimento da ordem judicial, tendo em vista a complexidade técnica que envolve a questão. Destarte, fixado o prazo de 30 dias para a poda das árvores e 120 dias para a manutenção/substituição dos postes de energia elétrica. Cabível a fixação de multa diária na hipótese de descumprimento de decisão judicial, nos termos do que dispõe o art. 461, § 5º, do CPC, observada a redação da Lei n.º 10.444/02. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. (Agravo de Instrumento Nº 70062855390, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 15/06/2015).

(TJ-RS - AI: 70062855390 RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Data de Julgamento: 15/06/2015, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/06/2015).

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ÁREA DE INVASÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. AMPLIAÇÃO DO PRAZO. 1. O fornecimento de energia elétrica constitui serviço público essencial, cuja negativa viola princípios constitucionais de relevo, como o da dignidade da pessoa humana, devendo o seu fornecimento ser adequado, eficiente, seguro e contínuo, conforme o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Embora a existência de certidão expedida pelo ente municipal de que a residência se encontra em área invadida, de propriedade de terceiro, conta o instrumento com a prova de que o autor possui fornecimento de água e esgoto regular, fl. 110. Além disso, imagens do Google evidenciam que os imóveis vizinhos à residência do autor são servidos por energia elétrica, localizando-se em região urbanizada e com rede de distribuição de energia elétrica - que já serve aos lindeiros. 3. Impõe-se a dilação do prazo, haja vista a necessidade de realização de obra complexa de instalação de rede. 4. Não havendo até este momento processual qualquer prova que retire a verossimilhança das alegações contidas na petição inicial, merece manutenção a tutela de urgência deferida na origem. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE... INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70077852838, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 26/09/2018).

(TJ-RS - AI: 70077852838 RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Data de Julgamento: 26/09/2018, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/10/2018).

 

Com efeito, correta a antecipação de tutela, no que tange à extensão da rede de energia elétrica, porém, necessária a majoração do prazo de cumprimento da ordem judicial, tendo em vista a complexidade técnica que envolve a questão.

 

Assim sendo, entendo razoável o prazo de 60 (sessenta) dias para a mudança dos postes de energia elétrica, com aplicação de multa diária, conforme definido pelo juízo a quo, para o caso de descumprimento da ordem judicial.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, confirmo a decisão de tutela liminar concedida, apenas para majorar o prazo de conclusão da referida obra, para 60 (sessenta) dias.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. É o voto.