RECUSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR. EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE CONTRATO. DOCUMENTOS PESSOAIS DIVERSOS. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS QUE O ACOMPANHAM COM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MÉRITO. CONTRATO E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). declaração de nulidade do contrato de empréstimo. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO em consonância com o princípio da razoabilidade E PROPORCIONALIDADE. restituição EM DOBRO DEVIDA. Recurso conhecido e IMProvido. 1. Da análise dos documentos acostados, percebe-se, visivelmente, que o contrato é fraudulento, pois os documentos pessoais acostados pelo autor demonstram que se trata de pessoa analfabeta e o contrato e os documentos pessoais que o acompanham apresentam dados diversos, além de possuir assinatura. 2. No caso em apreço a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, pois se trata de dano decorrente de fraude. 3. Diante da prova acerca dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora cabível a repetição de indébito, nos termos do artigo 42, § único do CDC. 4. A fragilidade do sistema da ré que concede a contratação de empréstimo sem a certificação da real identidade do consumidor ou dos dados que lhe são fornecidos, acarretando em descontos efetuados em verba de caráter alimentar, enseja o dano moral. 5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800309-44.2020.8.18.0055 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 17/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800309-44.2020.8.18.0055

RECORRENTE: LINA ISABEL DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA, MARIANA MARIA LEITE HOLANDA

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado(s) do reclamado: ARMANDO MICELI FILHO, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECUSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR. EMPRÉSTIMO. JUNTADA DE CONTRATO. DOCUMENTOS PESSOAIS DIVERSOS. AUTOR ANALFABETO. CONTRATO E DOCUMENTOS PESSOAIS QUE O ACOMPANHAM COM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. MÉRITO. CONTRATO E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE COMPROVAM A ALEGAÇÃO DE FRAUDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14). declaração de nulidade do contrato de empréstimo. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO em consonância com o princípio da razoabilidade E PROPORCIONALIDADE. restituição EM DOBRO DEVIDA. Recurso conhecido e IMProvido.

1. Da análise dos documentos acostados, percebe-se, visivelmente, que o contrato é fraudulento, pois os documentos pessoais acostados pelo autor demonstram que se trata de pessoa analfabeta e o contrato e os documentos pessoais que o acompanham apresentam dados diversos, além de possuir assinatura.

2. No caso em apreço a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, pois se trata de dano decorrente de fraude.

3. Diante da prova acerca dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora cabível a repetição de indébito, nos termos do artigo 42, § único do CDC.

4. A fragilidade do sistema da ré que concede a contratação de empréstimo sem a certificação da real identidade do consumidor ou dos dados que lhe são fornecidos, acarretando em descontos efetuados em verba de caráter alimentar, enseja o dano moral.

5. Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800309-44.2020.8.18.0055
Origem: 
RECORRENTE: LINA ISABEL DO NASCIMENTO 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARIANA MARIA LEITE HOLANDA - PI19711-A, ROSEANE MARIA LEITE HOLANDA - PI18459-A

RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
REPRESENTANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogados do(a) RECORRIDO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237-A, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso interposto por BANCO SANTANDER S/A em face de sentença (7381293) que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

Em suas razões (7381297), a parte recorrente alega, em síntese: síntese dos fatos; da ausência de ato ilícito pelo recorrente; da contratação regular do crédito consignado; da impossibilidade da declaração de inexistência de débitos; da repetição do indébito; da redução do quantum indenizatório. Ao final, requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões apresentadas pela parte recorrida.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO E TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER LIMINAR em que o autor/recorrida afirma que foram descontados de seu benefício, valores referentes a contrato de empréstimo consignado não realizado com seu consentimento. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, restituição dos valores descontados indevidamente; bem como indenização por danos morais.

Inicialmente faz-se necessário consignar que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Pois bem, ainda que a instituição financeira, no momento da contratação, cerque-se de todas as cautelas necessárias, a fim de certificar-se sobre quem está contratando e a documentação pessoal respectiva, assume os riscos da atividade e responde objetivamente por prejuízos decorrentes de eventual fraude.

Diante da hipossuficiência do consumidor, cabia ao réu demonstrar a realização do contrato realizado com o autor. Ao contestar o feito, juntou cópia do suposto contrato firmado, bem como documentos pessoais.

Entretanto, destas cópias, verifica-se explicitamente que o contrato foi firmado de forma fraudulenta, pois consta assinatura no mesmo, quando na verdade a autora é analfabeta. Verifica-se, que os documentos pessoais que o acompanham, contém assinatura, divergindo da documentação apresentada na inicial, sendo isso suficiente para acolher a alegação de fraude. Ademais, não há comprovante de transferência do valor contrato.

Portanto, o acervo probatório demonstra que o banco recorrente não logrou ao longo dos autos em comprovar que de fato houve a contratação regular do empréstimo questionado, não produzindo prova concludente do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora, segundo preceitua o artigo 373, inciso II do Novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/01/2023