EMENTA RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002115-34.2017.8.18.0062 - Relator: GLAUCIA MENDES DE MACEDO - 2ª Turma Recursal - Data 16/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0002115-34.2017.8.18.0062

RECORRENTE: FRANCISCA VITORIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

RECORRIDO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA AÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contra a sentença que, em Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito, que julgou extinto o processo com resolução de mérito, tendo em vista encontrar-se prescrito o direito de ação da parte autora.

Razões da recorrente, alegando, em síntese: da inexistência de prescrição; da responsabilidade objetiva e da repetição de indébito; da comprovação dos danos morais sofridos/da sua reparação, inibição e desestímulo do agente causador como forma de sanção; por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente os pedidos formulados na exordial. 

O recorrido apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 

Inicialmente, analiso a prejudicial de mérito.

No que concerne à prescrição referente a pedidos de restituição de indébito de parcelas descontadas indevidamente em benefícios previdenciários de aposentados e pensionistas, em decorrência de empréstimos consignados fraudulentos, resta incontroverso que a autora sofreu descontos sucessivos até o mês de fevereiro de 2012, referente ao contrato ora questionado.

Desse modo, tendo a presente ação sido ajuizada em 18/07/2017, há que se reconhecer a prescrição.

Nesse sentido, segue julgado: 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRDR 1746707-5. TESE FIXADA. PRAZO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO. SENTENÇA REFORMADA. Considerando o lapso temporal superior a 05 anos entre o ajuizamento da ação e a data da última parcela do contrato, o reconhecimento da prescrição é medida que se impõe, e, como consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0047112-38.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.09.2021) (TJ-PR - APL: 00471123820198160014 Londrina 0047112-38.2019.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 27/09/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2021)

Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 15% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

 

 

Teresina, 16/12/2022