poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0001541-86.2006.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Fiança]
APELANTE: LENILDA JOSEFA DO NASCIMENTO, FRANCISCO EDSON ALVES DE MESQUITA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, FRANCISCO EDSON ALVES DE MESQUITA

EMENTA

FEITO QUE TRAMITOU ORIGINARIAMENTE EM SISTEMA DE PROCESSO FÍSICO. HIPÓTESE DE CORREÇÃO DE ACERVO DO PROVIMENTO Nº 14/2020 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de dupla APELAÇÃO CRIMINAL, da defesa e da acusação, oriunda do sistema de processo judicial e-TJPI, que guardava numeração 06.001541-1, migrado para este sistema de processo judicial eletrônico em razão do Provimento nº 38/2021, e nos termos do Art. 4º do Provimento Conjunto nº 68/2022 - ou seja, através da utilização dos dados constantes no sistema e-TJPI, porquanto os autos físicos não se encontram localizados nas dependências deste Tribunal de Justiça, exauridas as providências para reavê-los.

Acontece que estes autos, em sua origem, foram distribuídos em 08 de junho de 2006, e, em sessão de julgamento, fora dado provimento ao recurso do Ministério Público e negado provimento ao da defesa ds réus, movimentação datada de 28 de agosto de 2006, em seguida, julgado Embargos de Declaração não acolhidos, conforme movimentação de 12 de fevereiro de 2007, finalmente, realizada remessa à origem com o trânsito em julgado em 12 de março de 2007, sendo esta a  última movimentação realizada até a virtualização em 28 de junho de 2022, ou seja, não detendo qualquer movimentação processual por mais de 15 (quinze) anos.

Desta forma, enquadrava-se desde o sistema de origem nos casos em que a verificação revela a ocorrência de inconsistência prevista no Provimento Nº 14/2020 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA, que orienta os Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí sobre o cancelamento da distribuição de processos com vistas à regularização dos números. Especificamente no Art. 2º, "c", qual seja, nos registros de processos julgados e sem movimentação há mais de 5 (cinco) anos.

Não tendo sofrido correção de acervo na origem porque nem mesmo integrava relação de processos pendentes gerada pelo próprio sistema físico em que tramitava, tendo ressurgido com a migração/virtualização, esclareça-se.

Assim, ARQUIVEM-SE estes autos por correção de acervo.

TERESINA-PI, 26 de outubro de 2022.