EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. No mérito, Sob o argumento de padecer de contradição e erro material o acórdão proferido por esta Câmara, opõe o embargante os presentes aclaratórios, a fim de sanar os alegados vícios, atinentes à remição reconhecida na decisão colegiada, acerca da qual defende que não poderia se dar na forma como consignada na decisão, sendo necessária a determinação da remição de toda a execução, e não de forma parcial. 2. Entretanto, não vislumbrou-se a presença, na decisão embargada, do alegado erro e obscuridade. Isso porque, no voto do relator, que foi seguido a unanimidade pelos demais componentes deste órgão colegiado, defendeu-se, de forma bastante fundamentada, acerca da possibilidade de remição de bens, nos autos da execução forçada nº 0002970-08.1996.8.18.0140, tendo em vista a subsistência, no ordenamento jurídico, desse direito, desde que realizado o depósito do valor dos bens. Além disso, a decisão embargada também se manifestou sobre todos os outros pontos arguidos em sede do Agravo de Instrumento, como a questão da tempestividade da remição, o depósito do valor dos bens, e não o integral da dívida, por se tratar de aplicação do instituto da remição de bens e não da remição da execução. Dessa maneira, verifica-se que o acórdão recorrido não padece, portanto, de quaisquer dos vícios exigidos para o acolhimento dos presentes aclaratórios, demonstrando-se a pretensão do embargante, na verdade, de requerer a reforma da decisão com base em seu inconformismo diante da solução jurídica estabelecida pela decisão, pretensão incabível nesta via recursal. 3. Recurso conhecido e não acolhido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000128-91.2013.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0000128-91.2013.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: ARAO MARTINS DO REGO LOBAO, JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA, JOSE DEMES DE CASTRO LIMA, JOSE JULIMAR RAMOS FILHO, JOMIL DA SILVA BORGES, ELINE MARIA CARVALHO LIMA, ANNA VITORIA ALCANTARA FEIJO, REGIS DIEGO GARCIA, ARTUR MATOS DOS SANTOS JUNIOR, MARCEL COELHO LEANDRO, MARIA EMILIA BEZERRA DE MOURA

AGRAVADO: CIPREMO LTDA - ME, EDWALDO FREITAS LIRA, ANTONIO FERRAZ BATISTA

Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE HERMANN MACHADO, JEFFERSON DE MORAES MARINHO, LUIZ GONZAGA SOARES VIANA, PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA, LUCAS ALVES VILAR

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU CONTRADIÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1. No mérito, Sob o argumento de padecer de contradição e erro material o acórdão proferido por esta Câmara, opõe o embargante os presentes aclaratórios, a fim de sanar os alegados vícios, atinentes à remição reconhecida na decisão colegiada, acerca da qual defende que não poderia se dar na forma como consignada na decisão, sendo necessária a determinação da remição de toda a execução, e não de forma parcial. 2. Entretanto, não vislumbrou-se a presença, na decisão embargada, do alegado erro e obscuridade. Isso porque, no voto do relator, que foi seguido a unanimidade pelos demais componentes deste órgão colegiado, defendeu-se, de forma bastante fundamentada, acerca da possibilidade de remição de bens, nos autos da execução forçada nº 0002970-08.1996.8.18.0140, tendo em vista a subsistência, no ordenamento jurídico, desse direito, desde que realizado o depósito do valor dos bens. Além disso, a decisão embargada também se manifestou sobre todos os outros pontos arguidos em sede do Agravo de Instrumento, como a questão da tempestividade da remição, o depósito do valor dos bens, e não o integral da dívida, por se tratar de aplicação do instituto da remição de bens e não da remição da execução. Dessa maneira, verifica-se que o acórdão recorrido não padece, portanto, de quaisquer dos vícios exigidos para o acolhimento dos presentes aclaratórios, demonstrando-se a pretensão do embargante, na verdade, de requerer a reforma da decisão com base em seu inconformismo diante da solução jurídica estabelecida pela decisão, pretensão incabível nesta via recursal. 3. Recurso conhecido e não acolhido. 

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer dos Embargos de Declaração, mas negar-lhes provimento, para manter o acórdão embargado incólume, por ter este enfrentado todas as questões necessárias ao julgamento da lide de forma fundamentada e completa.

RELATÓRIO

 

Des José James Gomes Pereira

Relator Designado