APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Autora objetiva utilizar o alvará judicial para levantamento de saldos bancários do de cujus, o que é admitido, nos termos dos arts. 1º, caput, e 2º, caput, da Lei nº 6.858/1980. 2. Ante a ausência de informações do Banco do Brasil, que não foi devidamente oficiado, não há como afirmar que não há interesse de agir, porquanto é plenamente possível a existência de saldos na conta bancária do falecido. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000127-03.2011.8.18.0057 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000127-03.2011.8.18.0057

Origem: Jaicós / Vara Única

Apelante: MARIA ANDRELINA DA CONCEIÇÃO

Defensora Pública: Elisabeth Maria Memória Aguiar

Relator: Juiz convocado Dr. Dioclécio Sousa da Silva

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCEDIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. INTERESSE PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE. CONFIGURADO. SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. No caso dos autos, a Autora objetiva utilizar o alvará judicial para levantamento de saldos bancários do de cujus, o que é admitido, nos termos dos arts. 1º, caput, e 2º, caput, da Lei nº 6.858/1980.

2. Ante a ausência de informações do Banco do Brasil, que não foi devidamente oficiado, não há como afirmar que não há interesse de agir, porquanto é plenamente possível a existência de saldos na conta bancária do falecido.

3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA ANDRELINA DA CONCEIÇÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jaicós/PI, que, nos autos da Expedição de Alvará Judicial, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender ausente o interesse de agir, ante a inexistência de valores pecuniários para levantamento.

APELAÇÃO: em suas razões recursais, o Autor argumentou que: i) houve violação ao princípio da não surpresa; ii) deve ser expedido “ofício ao Banco do Brasil indagando acerca do saldo deixado na conta corrente do falecido”.

Com base nisso, requereu o provimento do recurso, a fim de reformar a sentença e de determinar o regular processamento do feito, “com a expedição de ofício ao Banco do Brasil indagando acerca do saldo deixado na conta corrente do falecido”  

Sem contrarrazões, ante a inexistência de parte contrária.

PARECER MINISTERIAL: Instado a se manifestar, o Ministério Público de 2º grau pugnou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção.

PONTO CONTROVERTIDO: é ponto controvertido, no presente recurso, a existência ou não de interesse de agir.

É o relatório.

VOTO

 

1. DO CONHECIMENTO

Ao analisar os pressupostos objetivos, verifica-se que o recurso é cabível, adequado e tempestivo.

Além disso, não se verifica a existência de algum fato impeditivo de recurso, e não ocorreu nenhuma das hipóteses de extinção anômala da via recursal (deserção, desistência e renúncia).

De outra banda, também não há como negar o atendimento dos pressupostos subjetivos, pois o Apelante é parte legítima e o interesse, decorrente da sucumbência, é indubitável.

Isto posto, conheço da presente apelação.

2. MÉRITO

Conforme relatado, a controvérsia a ser dirimida no presente recurso diz respeito à existência ou não de interesse de agir do Autor. Passo ao exame de tal questão.

Como é corrente na doutrina, o exame do interesse de agir passa pela verificação de duas circunstâncias: i) necessidade da tutela judicial, e ii) via processual adequada.

Portanto, além da necessidade da provocação da tutela jurisdicional, deve haver a adequação do provimento. De acordo com Humberto Theodoro Júnior, o interesse processual: “a um só tempo, haverá de traduzir-se numa relação de necessidade e também numa relação de adequação do provimento postulado, diante do conflito de direito material trazido à solução judicial”. (V. Curso de Direito Processual Civil, 1997, p.56).

No que toca à adequação do procedimento, observa-se que, consoante as previsões dos arts. 1º, caput, e 2º, caput, da Lei nº 6.858/1980, é dispensável a abertura de inventário para levantamento, pelos herdeiros, via alvará judicial, de “valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares”, bem como de quantias referentes “às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional”.

In casu, conforme apontado na inicial, Autora objetiva utilizar o alvará judicial para levantamento de saldos bancários do de cujus, o que é admitido, nos termos dos dispositivos legais supracitados. Há, portanto, adequação da via eleita.

Além disso, no que toca à necessidade da tutela jurisdicional, verifica-se que, embora o juízo a quo tenha entendido pela sua ausência, não há, no caso concreto, como chegar à mesma conclusão.

Isto porque, consoante relatado, os valores que a Autora busca levantar estão supostamente depositados no Banco do Brasil. Percebe-se que, em despacho de id. 2760887 – Pág. 25, o juízo a quo determinou a expedição de ofício para o INSS, a fim de que informasse a existência de dependentes e de saldo de benefício, bem como ao Banco do Brasil, para que indicasse “se havia saldo na conta outrora encerrada em nome do requerente”.

Todavia, compulsando os autos, verifica-se que só houve a expedição do ofício para o INSS, mas não para o Banco do Brasil, e que, com a resposta negativa da autarquia previdenciária a respeito da inexistência de saldo de benefícios, o juízo a quo entendeu pela total ausência de interesse de agir.

Ocorre que desde o início a parte Autora não alega a existência de saldos juntos ao INSS, mas sim junto ao Banco do Brasil, o qual não chegou a ser consultado. Sendo assim, ante a ausência de informações da instituição bancária, não há como afirmar que não há interesse de agir, porquanto é plenamente possível a existência de saldos na conta bancária do falecido.

Isto posto, dou provimento ao presente recurso, reformo a sentença extintiva e determino o retorno dos autos à origem, a fim de que seja expedido o ofício ao Banco do Brasil para que informe a existência de saldos em conta bancária do de cujus.

Deixo de arbitrar honorários recursais, ante a desconstituição da sentença e da inexistência de angularização processual.

3. DECISÃO

Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe dou provimento, para: i) reformar a sentença extintiva; ii) determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja expedido o ofício ao Banco do Brasil para que informe a existência de saldos em conta bancária do de cujus.

Deixo de fixar honorários recursais, tendo em vista o seu não cabimento na hipótese.

É como voto.

Teresina - PI, data e assinatura em sistema. 

 

Dr. Dioclécio Sousa da Silva

Juiz de Direito em substituição no 2º grau