EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACORDO HOMOLOGADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000910-45.2017.8.18.0037 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 15/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000910-45.2017.8.18.0037

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RECORRIDO: GONCALO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: DANIEL SAID ARAUJO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTERIOR À APRECIAÇÃO DO RECURSO INOMINADO. EMBARGOS ACOLHIDOS. ACORDO HOMOLOGADO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S/A em face de acórdão da 3ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público (ID nº 6878765) que não apreciou acordo extrajudicial firmado entre as partes.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Conheço dos embargos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Tratam-se de embargos de declaração interpostos pela parte BANCO BRADESCO S.A. em face de Acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo requerente embargante.

De forma sumária, entende a embargante que há omissão, pois não houve apreciação do pedido de homologação de acordo firmado entre as partes em data anterior ao julgamento do recurso inominado.

De largada cabe mencionar que a doutrina e a jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios para sanar obscuridades, contradições, omissões ou dúvidas (art. 48, Lei nº 9.099/95). In casu, constato que foi anexado aos autos virtuais minuta de acordo entre as partes em 12 de abril de 2022 (ID n° 6754516), antes da realização da sessão de julgamento, razão para anular o entendimento exarado do acórdão embargado.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos, a fim de atribuir-lhes excepcionais efeitos infringentes, para anular o acórdão embargado e homologar o acordo firmado entre as partes (ID nº 6754516), com base no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/12/2022