poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0000622-14.2017.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Liminar, Prova de Títulos, Concurso para serventia extrajudicial]
IMPETRANTE: JOESIA SAIBROSA DA SILVA
IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ , DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESP/UNB, PRESIDENTE DO CONCURSO PUBLICO PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE NOTAS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PIAUÍ

EMENTA 

COMPETÊNCIA REGIMENTAL DO PLENO. APLICAÇÃO DO ART. 81, I, “i”, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ. 

DECISÃO 

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JOESIA SAIBROSA DA SILVA contra ato do PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ e do DIRETOR DO CENTRO DE SELEÇÃO DA UNIVERSIDADE DE BRASILIA - CESP/UNB.

Verifica-se que o recurso em referência fora distribuído à 3ª Câmara Especializada de Direito Público, em razão da Ordem de Serviço nº 03/2019. 

No entanto, da leitura do art. 81, I, “i”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em apreço, por competência, deve ser analisado e decidido pelo Tribunal Pleno desta Corte, tendo em vista tratar-se de mandado de segurança interposto em face de ato do Presidente do Tribunal de Justiça, in verbis: 

Art. 81. Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 01, de 10/02/1999) 

I – processar e julgar originariamente: (Redação dada pelo art. 3º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

[...] i) os mandados de segurança e habeas data contra ato do Tribunal de Justiça, do seu Presidente ou de qualquer Desembargador; (inciso com redação dada pelo nº 137, de 03/06/2019).

CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, chamo o feito à ordem, e DETERMINO a redistribuição do presente recurso para o Tribunal Pleno deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental acima destacada, com a devida baixa e anotações necessárias.

 Publique-se. Cumpra-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS