PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GABINETE DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0800493-32.2022.8.18.0054

Órgão Julgador: 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL

Origem: VARA ÚNICA DA COMARCA DE INHUMA-PI

Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Recorrido: FRANCINALDO FRANCISCO SOARES

Advogado: Francisco Eduardo Rodrigues de Lucena (OAB/PI 12.202)

Relator: DES. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS

DECISÃO:

Trata-se de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em face da Decisão proferida pelo Juiz a quo, que revogou a prisão preventiva de FRANCINALDO FRANCISCO SOARES. 

O feito foi distribuído inicialmente à Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro, que, posteriormente, devolveu os autos a este gabinete, tendo em vista da existência de Recurso em Sentido Estrito distribuído sob o nº 0800640-92.2021.8.18.0054, com as mesmas partes, objeto e processo de origem deste Recurso.

De fato, constata-se que se trata de repetição, tendo o Recurso em Sentido Estrito nº 0800640-92.2021.8.18.0054 sido julgado improcedente, para declarar extinta a punibilidade do apelante, em Sessão Plenária Virtual realizada no período de 30/09/2022 a 07/10/2022 (Certidão de Julgamento - ID 8772583). 

O art. 91, inciso VI do Regimento Interno desta Corte, prevê que compete ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Diante do exposto, constatada a autuação em duplicidade do mesmo recurso em sentido estrito, DETERMINO A EXTINÇÃO deste processo sem resolução de mérito.

Ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico.

Cumpra-se.