RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM DANOS MORAIS. DEFEITO EM TELEVISÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU SEU ABATIMENTO OU MESMO A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EFETUADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0015198-77.2015.8.18.0001 - Relator: LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 10/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0015198-77.2015.8.18.0001

RECORRENTE: ROBERVAL SOARES DAS NEVES

Advogado(s) do reclamante: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

RECORRIDO: MAGAZINE LILIANI S/A, DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: MURILO PAULO DA SILVA DUMONT VIEIRA, PLINIO AUGUSTO DA SILVA DUMONT VIEIRA, JULIANA JACOME NOGUEIRA PIRES DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO COM DANOS MORAIS. DEFEITO EM TELEVISÃO. VÍCIO DO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR DE POSTULAR A RESTITUIÇÃO DO PREÇO OU SEU ABATIMENTO OU MESMO A SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EFETUADA. DANOS MORAIS INOCORRENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0015198-77.2015.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: ROBERVAL SOARES DAS NEVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA - PI12693-A

RECORRIDO: MAGAZINE LILIANI S/A, DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL S/A
Advogados do(a) RECORRIDO: MURILO PAULO DA SILVA DUMONT VIEIRA - PI6960-A, PLINIO AUGUSTO DA SILVA DUMONT VIEIRA - PI4725-A
Advogado do(a) RECORRIDO: JULIANA JACOME NOGUEIRA PIRES DE ARAUJO - PI5116-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que não houve juntada de acordo extrajudicial;  da restituição dos valores; dos danos morais; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido inicial.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (evento n° 50), pugnando pela manutenção da sentença combatida.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

In casu, observa-se que após reclamação administrativa no PROCON, houve a restituição do valor pago, inclusive em valor maior que o inicial do produto. Houve a perda do objeto quanto ao pedido de restituição do valor pago pelo produto, uma vez que restou comprovada a devolução (evento n° 21 autos projudi).

Ademais, não há também que se falar em danos morais, uma vez que a situação vivenciada pela autora não transcendeu ao mero dissabor inerente à vida cotidiana e não restou comprovada situação excepcional a justificar a indenização.

Neste passo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 § 3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), datado eletronicamente.

 

 

Dr. João Antônio Bittencourt Braga Neto

 

Juiz Relator

 

 

Teresina, 14/12/2022