DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. MESMAS PARTES E PEDIDO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU. 1 – Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 – Na Ação Ordinária discute-se a existência de nomeações precárias para o cargo de agente comunitário de saúde, o que demonstra a existência de vaga e a necessidade de convocação dos aprovados no concurso público. Por outro lado, no Mandado de Segurança discute-se o direito de nomeação, em razão da desistência da posse por parte de dois candidatos classificados nas posições imediatamente anteriores à da Impetrante, ora Recorrente. 3 - Desse modo, esta ação ordinária e a ação mandamental possuem pedidos com os mesmos efeitos práticos, todavia, as causas de pedir são diversas, não havendo, portanto, o que se falar em litispendência, ante a inexistência da tríplice identidade, conforme prevê o artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º, do Código de Processo Civil. 4 – Nesse contexto, há existência de conexão, diante da coincidência dos efeitos práticos dos pedidos, devendo as ações tramitarem por dependência e reunidas para decisão conjunta, evitando-se o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, consoante o art. 55, § 1º c/c art. 286, I, ambos do CPC/15. 5 - Recurso conhecido e provido. (TJPI - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 0002492-12.2015.8.18.0050 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

0002492-12.2015.8.18.0050 - Apelação Cível

Origem: Esperantina / Vara única

Apelante: ANA MARIA DE SOUSA

Advogado: Maurílio Pires Quaresma (OAB/PI nº 9.642)

Apelado: MUNICÍPIO DE ESPERANTINA

Advogado: Fellipe Roney de Carvalho Alencar (OAB/PI nº 8.824)

Relator: Des. Hilo de Almeida Sousa

EMENTA

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. MESMAS PARTES E PEDIDO. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU.

1 – Nos termos do art. 337, § 1º, do Código de Processo Civil, verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

2 – Na Ação Ordinária discute-se a existência de nomeações precárias para o cargo de agente comunitário de saúde, o que demonstra a existência de vaga e a necessidade de convocação dos aprovados no concurso público. Por outro lado, no Mandado de Segurança discute-se o direito de nomeação, em razão da desistência da posse por parte de dois candidatos classificados nas posições imediatamente anteriores à da Impetrante, ora Recorrente.

3 - Desse modo, esta ação ordinária e a ação mandamental possuem pedidos com os mesmos efeitos práticos, todavia, as causas de pedir são diversas, não havendo, portanto, o que se falar em litispendência, ante a inexistência da tríplice identidade, conforme prevê o artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º, do Código de Processo Civil.

4 – Nesse contexto, há existência de conexão, diante da coincidência dos efeitos práticos dos pedidos, devendo as ações tramitarem por dependência e reunidas para decisão conjunta, evitando-se o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, consoante o art. 55, § 1º c/c art. 286, I, ambos do CPC/15.

5 - Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA MARIA DE SOUSA, em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE ESPERANTINA/PI.

Na Sentença (id nº 1541600 – págs. 85/87), o Juízo a quo julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista o reconhecimento da litispendência (art. 267, V, do CPC/1973).

Em suas razões recursais (id nº 1541600 – págs. 157/169), a Apelante aduziu que na ação mandamental, ajuizada em 24/11/2014, a causa de pedir era o direito líquido e certo em razão da desistência de outros candidatos. Já na presente ação ordinária, a causa de pedir é a contratação irregular, a título precário, de pessoas para ocupar as funções para as quais a autora prestou concurso.

Ao final, requereu o provimento do recurso, para que seja determinado o retorno dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito, em razão da ausência de litispendência.

Nas Contrarrazões (id nº 1541600 – págs. 190/195), o Apelado pleiteou, em suma, a manutenção da sentença em todos os seus termos, devendo o recurso de apelação ser improvido.

Recurso recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, § 1º, III, do CPC/2015 (id nº 4319824).

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso, devendo a sentença proferida pelo Juízo a quo ser mantida em todos os seus termos (id nº 2586326).

É o que importa relatar.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente Apelação Cível.

II – DO MÉRITO RECURSAL

Discute-se, no presente caso, a existência de litispendência entre o processo originário deste recurso nº 0002492-12.2015.8.18.0050 e o Mandado de Segurança nº 0001665-35.2014.8.18.0050, tendo sido o primeiro processo ajuizado pela parte autora para requerer sua nomeação e posse no cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Esperantina/PI.

O magistrado de primeiro grau reconheceu a litispendência por considerar os processos supracitados possuem as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir.

Compulsando os autos, verifica-se que o pleito de nomeação e posse em cargo da administração pública municipal, em razão de classificação em concurso público, está sendo discutido em ambos os processos.

No entanto, na Ação Ordinária discute-se a existência de nomeações precárias para o cargo de agente comunitário de saúde, o que demonstra a existência de vaga e a necessidade de convocação dos aprovados no concurso público. Por outro lado, no Mandado de Segurança discute-se o direito de nomeação, em razão da desistência da posse por parte de dois candidatos classificados nas posições imediatamente anteriores à da Impetrante, ora Recorrente.

Desse modo, esta ação ordinária e a ação mandamental possuem pedidos com os mesmos efeitos práticos, todavia, as causas de pedir são diversas, não havendo, portanto, o que se falar em litispendência, ante a inexistência da tríplice identidade, conforme prevê o artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º, do Código de Processo Civil, vejamos:

Art. 337 (...)

§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

§ 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 

§ 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

 

Sobre o tema, colaciono a seguinte ementa que espelha o entendimento da jurisprudência pátria, in litteris:

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO ORDINÁRIA EM CURSO. COINCIDÊNCIA DE PEDIDOS. PARTES E CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. ARTIGO 337, §§ 1º E 2º DO CPC/15. LITISPENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. CONEXÃO. ARTIGOS 55, § 1º E 286, I DO CPC/15. REUNIÃO DE AÇÕES PARA JULGAMENTO CONJUNTO. 1. Nos termos do artigo 337, §§ 1º e 2º do CPC/15, há litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, contendo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Existindo coincidência de pedidos em ações com partes e causa de pedir diversas, não há o que se falar em litispendência. 3. A declaração da litispendência, na inexistência de reprodução de ação anteriormente ajuizada, constitui erro de procedimento, apto a ser reparado com a cassação da sentença que assim o declarou. 4. Na existência de conexão, dada à coincidência dos efeitos práticos dos pedidos (artigo 55, caput do CPC/15), deverão as ações tramitarem por dependência (artigo 286, I do CPC/15), sendo reunidas para sentença conjunta (artigo 55, § 1º do CPC/15), evitando-se, assim, o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 5. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA POR ERRO DE PROCEDIMENTO.

(TJ-GO - Apelação (CPC): 03984088420188090170, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 19/12/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/12/2018) (Grifei) 

 

Nesse contexto, há existência de conexão, diante da coincidência dos efeitos práticos dos pedidos, devendo as ações tramitarem por dependência e reunidas para decisão conjunta, evitando-se o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, consoante o art. 55, § 1º c/c art. 286, I, ambos do CPC/15.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, cassando a sentença a quo e determinado o retorno dos autos ao 1º grau para o regular prosseguimento do feito.

É o voto.

 

 

Teresina-PI, data e hora registradas no PJe.

 

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator

 

Teresina, 02/03/2023