EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria. 2. Em que pese o pedido de exclusão da condenação por litigância de má-fé apresentado na oportunidade do recurso de Apelação, o Acórdão vergastado quedou omisso ao não apreciá-lo. 3. Aplicar a multa de litigância de má-fé impugnada, consistiria em restringir de maneira injustificada o acesso à jurisdição. 4. Embargos acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800406-09.2019.8.18.0078 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/02/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800406-09.2019.8.18.0078

APELANTE: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração se prestam a sanar os vícios de obscuridade, contradição ou omissão dos julgados e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC), não podendo ser utilizados para provocar nova apreciação da matéria.

2. Em que pese o pedido de exclusão da condenação por litigância de má-fé apresentado na oportunidade do recurso de Apelação, o Acórdão vergastado quedou omisso ao não apreciá-lo.

3. Aplicar a multa de litigância de má-fé impugnada, consistiria em restringir de maneira injustificada o acesso à jurisdição.

4. Embargos acolhidos.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800406-09.2019.8.18.0078
Origem: 
APELANTE: MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogados do(a) APELADO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069-A, SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Embargos de Declaração (id. 7212739) opostos por MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES, em face do Acórdão (id. 6917262) que negou provimento ao recurso da Embargante, diante do reconhecimento da litispendência, extinguindo o processo sem resolução do mérito.

Nas razões dos aclaratórios, a Embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar o pedido de exclusão da sanção processual por litigância de má-fé. Desta feita, requereu seja sanado o vício apresentado.

Devidamente intimado, o Embargado apresentou as Contrarrazões (id. 8095936) requerendo sejam rejeitados os Embargos Declaratórios, a fim de manter o Acórdão em seus exatos termos.

É o breve relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

Teresina/PI – Data registrada no sistema.

Des. Aderson Antonio Brito Nogueira

 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

I. DA ADMISSIBILIDADE E DO JUÍZO DE MÉRITO DOS EMBARGOS

Tem-se os Embargos de Declaração opostos por MARIA ASINEIDE BANDEIRA SOARES em face do Acórdão (id. 6917262).

Conheço do recurso, posto que próprio e tempestivo, ao tempo que passo ao exame do mérito.

II. DO MÉRITO

Consoante relatado, o Embargante busca a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a omissão ao não apreciar o pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé. Requer, assim, o acolhimento dos Embargos para que seja sanado o vício apontado.

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à Embargante, pois, em que pese o pedido de exclusão da condenação por litigância de má-fé apresentado na oportunidade do recurso de Apelação (id. 3922001), o Acórdão vergastado quedou omisso ao não apreciá-lo.

Desta feita, não havendo dúvida quanto à omissão existente, cabe a apreciação do pedido de exclusão da multa por suposta litigância de má-fé nos presentes Embargos Declaratórios.

A respeito da litigância de má-fé, o art. 79 do Código de Processo Civil estabelece que, responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como Autor, Réu ou interveniente.

Ainda, dispõem os arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil que:

“Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I – deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II – alterar a verdade dos fatos; III – usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV – opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V – proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI – provocar incidente manifestamente infundado; VII – interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.”

No caso em análise, não se verifica a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas nos artigos mencionados, já que a Autora não agiu de forma temerária ou contrária à boa-fé processual, menos ainda é possível dizer que tenha alterado a verdade dos fatos de forma dolosa, a fim de induzir o juízo a erro, ou que tenha causado algum dano processual à parte contrária.

Em sendo assim, o Apelante apenas teria se valido do seu direito de ação, previsto constitucionalmente, não podendo a incerteza quanto à regularidade da avença ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé.

Ademais, aplicar a multa de litigância de má-fé impugnada, consistiria em restringir de maneira injustificada o acesso à jurisdição. Assim, evidencia-se que merece prosperar o pedido da Embargante, tornando sem efeito a multa imposta por litigância de má-fé.

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, acolho os Embargos de Declaração, para excluir a condenação por litigância de má-fé imposta em face da Embargante, mantendo o acórdão nos demais termos.

É como voto.

 

 

Teresina, 09/02/2023