EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de ser o autor/agravante aposentado não afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência da parte, notadamente levando em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade. 2. Considerando o valor da remuneração do agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, assiste razão ao agravante em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento. 3. A decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente, já que não existentes elementos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751916-25.2021.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 26/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751916-25.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ROGERIO PAULO AMORIM COSTA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

AGRAVADO: BANCO BMC S.A.

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. 1. O fato de ser o autor/agravante aposentado não afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência da parte, notadamente levando em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade. 2. Considerando o valor da remuneração do agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, assiste razão ao agravante em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento. 3. A decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente, já que não existentes elementos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROGERIO PAULO AMORIM COSTA contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade formulado nos autos do processo nº. 0800399-54.2021.8.18.0140, que tramita no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI.

Na origem, a parte agravante pugna pela nulidade de contrato referente a empréstimo para pagamento por meio de descontos em seu contracheque, com a propositura de ação de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais em desfavor do BANCO BMS S/A, ora agravado, apresentando na inicial pedido de justiça gratuita.

O magistrado a quo indeferiu referido benefício, determinando a intimação da parte autora para comprovar o pagamento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito.

Em suas razões recursais alega o agravante, em síntese, que deve ser concedida a justiça gratuita, eis que não tem condições de pagar as despesas processuais, tendo sido comprovada sua situação de hipossuficiência. Afirma que seus rendimentos estão comprometidos com a manutenção e sustento de sua família, não podendo dispor de qualquer quantia para pagamento das custas processuais.

Requer o recebimento e provimento do recurso, com atribuição de efeito suspensivo, a fim de ser reformada a decisão a quo, restando deferido o pedido de justiça gratuita.

Nos termos da decisão de ID 3519152, foi deferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso, com a suspensão da eficácia da decisão recorrida até o julgamento de mérito do recurso.

Contrarrazões apresentadas pela parte agravada, conforme petição de ID 6900699.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por não vislumbrar motivo que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

Conheço do presente agravo de instrumento, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade.

Conforme relatado, o agravante pretende a reforma da decisão a quo que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.

Em análise meritória do recurso, entendo ser o caso de reformar a decisão agravada.

Na demanda em exame, deve ser anotado que o fato de ser o autor/agravante aposentado não afasta, por si só, a alegação de hipossuficiência da parte, notadamente levando em conta que a concessão do benefício da gratuidade da justiça não demanda estado de miserabilidade.

In casu, considerando o valor da remuneração do agravante e o valor da causa originária e de suas respectivas custas, entendo que assiste razão ao agravante em afirmar que o pagamento das custas processuais comprometeria o seu sustento.

De acordo com a simulação das custas judiciais, o agravante teria que desembolsar a importância de R$ 5.216,50 (cinco mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta centavos), o que tornaria inviável, devido ao valor de sua remuneração líquida, qual seja, R$ 1.183,82 (um mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos).

Diante do cenário, com arrimo nos arts. 98 e 99 do CPC, a decisão agravada deve ser reformada, a fim de ser concedido o benefício da justiça gratuita ao recorrente, já que não existentes elementos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência.

Forte nessas razões, conheço do presente agravo de instrumento, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão recorrida, a fim de deferir o benefício da justiça gratuita ao autor, ora agravante, nos autos do processo nº. 0800399-54.2021.8.18.0140.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS