poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0002062-17.2017.8.18.0074
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: ANTONIO MIGUEL DA SILVA
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO MIGUEL DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, proposta em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A. 2. Prolatado Acórdão (ID nº 6514503) por esta 4ª Câmara Especializada Cível, peticionou, a parte apelante, pedido de desistência do processo, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito. 3. [...] conforme se extrai da análise dos autos, o pedido de desistência da ação foi protocolado em momento posterior à prolação do Acórdão, razão pela qual não é cabível a homologação da desistência no caso em comento, vez que, em sede recursal, não é possível a desistência da ação quando posterior à resolução do mérito, porquanto a prestação jurisdicional é direito reconhecido a ambas as partes. 4. Do exposto, não conheço do pedido de extinção do processo sem resolução do mérito formulado pela parte apelante. 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANTONIO MIGUEL DA SILVA, contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Simões, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Dano Moral, proposta em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Prolatado Acórdão (ID nº 6514503) por esta 4ª Câmara Especializada Cível, peticionou, a parte apelante, pedido de desistência do processo, na forma do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do feito sem julgamento do mérito.

Decido.

Acerca do pedido de desistência recursal formulado pela recorrente, o artigo 91, inciso XIV, do Regimento Interno do TJPI c/c artigo 998, caput, do Código de Processo Civil, assim dispõem:

REGIMENTO INTERNO - TJPI:

Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (…)

XIV - homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:

Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.

Ocorre que, conforme entendimento do STJ, o pedido de desistência do recurso é possível a qualquer tempo, porém, antes do seu julgamento. Vejamos:

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA APÓS JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido de desistência do recurso somente é possível antes de seu julgamento. Precedentes. 2. Pedido de desistência indeferido. (STJ - DESIS no REsp: 1438481 PR 2014/0041915-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 09/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019)

Por todo o exposto, indefiro o pedido de desistência do recurso de apelação.

Intimem-se.Após voltem-me conclusos.

Decorrido o prazo sem que as partes tenham se manifestado, certifique-se do trânsito em julgado, procedendo com as devidas baixas na distribuição, e remessa dos autos à origem.

À Coordenadoria Judiciária Cível, para as medidas necessárias.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 26 de outubro de 2022.