PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO CABIVEL. ART. 1.015 DO CPC.DEMOLIÇÃO.OBRA EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR.MÁ-FÉ .RECUSA NO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença , por não acarretar a extinção da fase executiva, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo atacável via de instrumento . 2- Recusa no recebimento da citação é comportamento eivado de má-fé , constituindo verdadeira esquiva aos atos judicais e ato atentatório à dignidade da justiça . 3- Cabe à Prefeitura de Teresina, valer-se de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à cidade, os quais não precisam ser demonstrados, visto que são presumidos e decorrentes da própria contrariedade ao Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, enquanto regramento que garante o desenvolvimento inteligente do território urbano, sendo a demolição medida adequada para sanar o descompasso da obra em relação às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor. 4- Recurso conhecido e desprovido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo a decisão impugnada em sua integralidade. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752611-76.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 30/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752611-76.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ROSAURA MARIA VIANA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS ALVES VILAR

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE TERESINA-PI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO CABIVEL. ART. 1.015 DO CPC.DEMOLIÇÃO.OBRA EM DESCONFORMIDADE COM O PLANO DIRETOR.MÁ-FÉ .RECUSA NO RECEBIMENTO DA CITAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1-    A decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença , por não acarretar a extinção da fase executiva, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo atacável via de instrumento .

2-  Recusa no recebimento da citação é comportamento eivado de má-fé , constituindo verdadeira esquiva aos atos judicais e ato atentatório à dignidade da justiça .

3-  Cabe à Prefeitura de Teresina, valer-se de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à cidade, os quais não precisam ser demonstrados, visto que são presumidos e decorrentes da própria contrariedade ao Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, enquanto regramento que garante o desenvolvimento inteligente do território urbano, sendo a demolição medida adequada para sanar o descompasso da obra em relação às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor.

4-  Recurso conhecido e desprovido.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, mantendo a decisão impugnada em sua integralidade.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSAURA MARIA VIANA DE SOUSA, irresignada com a decisão prolatada pelo juízo da 1 °Vara dos Feitos da Fazenda Pública que determinou a demolição da obra que ergueram de forma irregular.

Aduz que a citação da agravante na Ação de Nunciação de Obra Nova fora feita de forma irregular, visto que a assinatura não é da agravante .

Ressalta que o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado, além de não citar a pessoa correta, ainda descumpriu determinação do Juízo no sentido de discriminar o estado em que se encontrava a obra.

Alega que a agravante jamais foi comunicada pessoalmente da necessidade de paralisação da obra, a qual, já estava concluída em 16 de fevereiro de 2012.

Defende que, nula a citação, estariam viciados todos os atos posteriores, inclusive, a aplicação da multa.

Salienta, ainda, que no auto de embargo extrajudicial de obra, não consta assinatura da Ré, conforme certidão acostada em seu verso.

Argumenta que a ausência de citação válida permite o transcurso do prazo prescricional de forma que restaria prescrito o direito de ação da Municipalidade para promover a presente demanda, posto que já transcorridos 06 anos e nove meses do fim da obra, nos termos do art. 219 do CPC.

Ademais, no processo administrativo, igualmente, não consta a assinatura da Agravante em nenhum documento e a má-fé não se presume, ou se comprova ou não existe.

Afirma ser necessária a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no caso vertente, visto que os vizinhos da agravante,igualmente,construíram em seus terrenos sem os recuos de lei, o que, não gera qualquer prejuízo entre estes e nem à Municipalidade.

Destaca, ainda, que a demanda exige a realização de uma perícia técnica no imóvel em comento, justamente, para que se possa definir o que realmente estaria fora das limitações e principalmente se a obra gera algum prejuízo ao Município ou aos vizinhos.

Com base nesses argumentos, requer: a concessão de efeito suspensivo, a fim de evitar danos irreparáveis ; o reconhecimento da prescrição do direito de ação da Municipalidade; a anulação de todos os atos processais incluindo-se a citação, devolvendo-se o prazo para a apresentação de contestação, instrução e realização de perícia e amplo contraditório; a intimação dos proprietários vizinhos para compor a presente ; a reforma da decisão recorrida para seja extinta a execução desta e a condenação do Recorrido em custas e honorários advocatícios.

Em sede de decisão monocrática, deferi o pedido de efeito suspensivo recursal, e determino a suspensão da decisão impugnada até ulterior deliberação do Colegiado sobre o mérito do recurso.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do recurso e no mérito pelo seu desprovimento.

 

Devidamente relatados, encaminhem-se os autos à SEJU para inclusão em pauta de julgamento da 6.ª Câmara de Direito Público, art. 366, §7.º, RITJPI.

 

 

 

VOTO

 

Juízo de admissibilidade

 

1- Da admissão do recurso

Prefacialmente, cumpre esclarecer que , ao contrário do que fora opinado pelo Ministério Público, não há que se cogitar o não conhecimento do recurso por inadequação do recurso aviado, visto que a decisão que julga improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença , por não acarretar a extinção da fase executiva, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo atacável via de instrumento .

Nesse sentido, veja-se o teor do parágrafo único do art. 1015 CPC

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Por oportuno, trago entendimento do STJ sobre o tema:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO, RECONHECENDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, A SER IMPUGNADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 83/STJ.

1. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial sob o fundamento de aplicação da Súmula 83/STJ.

2. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou erro grosseiro a não interposição de Agravo para atacar decisão interlocutória que reconheceu o excesso de execução, ajustando o valor devido, sem extinguir o processo.

3. O STJ, julgando o tema recentemente, decidiu que, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a Apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" (REsp 1.698.344/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 1º/8/2018). Nesse sentido: REsp 1.767.663/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018; AgInt no REsp 1.884.189/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/6/2021; AgInt no REsp 1.901.120/MA, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/4/2021; AgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020.

4. O Tribunal a quo decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida".

5. Agravo Interno não provido.

(AgInt no AREsp n. 1.712.490/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022.)

 

2-Do mérito

In casu, a agravante insurge-se em face da decisão que determinou a realização da demolição da construção que fora realizada de forma irregular, sob o argumento de que não fora citada validamente.

É de se rememorar que a Ação de Nunciação de Obra Nova fora ajuizada pelo Município baseada no Ato de Infração Administrativa nº 11G/2011, em que se constatou obra sendo realizada em desacordo com as normas legais, notadamente o Código de Obras e Edificações do Município de Teresina.

Na espécie, desde o processo administrativo a agravante estava ciente da irregularidade da obra, e, quando o oficial de justiça compareceu à obra munido de Mandado de Citação, a recorrente se recusou a assiná-lo devido a uma letra do seu nome com erro de grafia, estando endereço , CPF e demais dados absolutamente, corretos.

Trata-se de comportamento eivado de patente má-fé , constituindo verdadeira esquiva aos atos judiciais e ato atentatório à dignidade da justiça .

No mais, tem-se que no exercício de suas funções fiscalizatórias, o Município de Teresina verificou que a obra que estava sendo realizada com irregularidade.

Apesar de notificada das irregularidades, fora constatado que a obra continuou sem a regularização dos problemas verificados.

Fora com base em tal procedimento administrativo, dotado, diga-se de passagem , fé pública, presunção de legitimidade e veracidade, que o Município ingressou com ação de nunciação de obra nova.

É cediço que a política urbana é tema de índole estritamente municipal, cabendo ao Município não só legislar ,como adotar as medidas administrativas cabíveis nas hipóteses em que há o descumprimento da norma.

Com efeito, incumbe ao Município não só o estabelecimento da política urbanística, mas também zelar por seu respeito.

Nesse sentido, importa trazer à colação o art. 182 da Constituição da República:

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei,tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§1º. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

§2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

Destarte, cabe à Prefeitura de Teresina, valer-se de seu poder de polícia, para coibir atividades que venham a causar danos à cidade, os quais não precisam ser demonstrados, visto que são presumidos e decorrentes da própria contrariedade ao Código de Obras e Edificações do Município de Teresina, enquanto regramento que garante o desenvolvimento inteligente do território urbano, sendo a demolição medida adequada para sanar o descompasso da obra em relação às exigências de ordenação da cidade previstas no plano diretor.

Ademais, pretende a Agravante, em verdade, protelar e rediscutir matéria superada tanto nos autos da Ação de Nunciação de Obra Nova.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado ,mantendo a decisão impugnada em sua integralidade.

É como voto.

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desa. Eulália Maria Pinheiro, Des. Erivan José da Silva Lopes, e Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezoito aos vinte e cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (18 a 25/11/2022).

 

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator