DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR ENTREGUE À EMPRESA APELADA PARA EFETIVAÇÃO DE REPAROS/CONSERTO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Pela análise dos autos, observa-se que resta configurada à parte apelante razão jurídica que justifica o seu pleito. Em caso de indeferimento do mesmo, restariam prejuízos irreparáveis ou de incerta reparação à recorrente, em razão de sua hipossuficiência técnica. Do caderno processual, consegue-se observar que os autos versam sobre a correção de suposto defeito em aparelho celular da apelante, onde a empresa BGH DO BRASIL COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, teria recebido o valor de R$ 795,67 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), mas não teria efetivado o conserto do equipamento. Assim, pelo conjunto probatório inseridos nos autos, fica evidente a hipossuficiência da parte apelante (consumidora), estando obstaculizada de obter prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o apelado, pela ausência de conserto do aparelho celular do apelante, mesmo tendo este supostamente pago pela realização do serviço junto à demandada. Logo, é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6°, VIII do CDC, que vaticina como um dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O NCPC adotou a regra da distribuição estática do ônus da prova, distribuindo prévia e abstratamente o encargo probatório, através do art. 373, inciso II, do NCPC. Assim, caberá ao réu provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem, para que seja dado o regular processamento do feito, resguardando-se o direito à inversão do ônus da prova em favor da recorrente. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer, ante a ausência de interesse público a justificar a intervenção do parquet. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001568-64.2016.8.18.0050 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 19/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001568-64.2016.8.18.0050

APELANTE: BERNARDO GOMES PEREIRA NETO

Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO SILVA

APELADO: BGH DO BRASIL COMUNICACOES E SERVICOS LIMITADA, SONY BRASIL LTDA.

Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA ALVES SACONI, JULIANA JACOME NOGUEIRA PIRES DE ARAUJO, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZATÓRIA. APARELHO CELULAR ENTREGUE À EMPRESA APELADA PARA EFETIVAÇÃO DE REPAROS/CONSERTO. NECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Pela análise dos autos, observa-se que resta configurada à parte apelante razão jurídica que justifica o seu pleito. Em caso de indeferimento do mesmo, restariam prejuízos irreparáveis ou de incerta reparação à recorrente, em razão de sua hipossuficiência técnica. Do caderno processual, consegue-se observar que os autos versam sobre a correção de suposto defeito em aparelho celular da apelante, onde a empresa BGH DO BRASIL COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, teria recebido o valor de R$ 795,67 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), mas não teria efetivado o conserto do equipamento. Assim, pelo conjunto probatório inseridos nos autos, fica evidente a hipossuficiência da parte apelante (consumidora), estando obstaculizada de obter prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o apelado, pela ausência de conserto do aparelho celular do apelante, mesmo tendo este supostamente pago pela realização do serviço junto à demandada. Logo, é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6°, VIII do CDC, que vaticina como um dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O NCPC adotou a regra da distribuição estática do ônus da prova, distribuindo prévia e abstratamente o encargo probatório, através do art. 373, inciso II, do NCPC. Assim, caberá ao réu provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem, para que seja dado o regular processamento do feito, resguardando-se o direito à inversão do ônus da prova em favor da recorrente. O Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer, ante a ausência de interesse público a justificar a intervenção do parquet.

DECISÃO: Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, nos termos do voto do Relator: “VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem, para que seja dado o regular processamento do feito, resguardando-se o direito à inversão do ônus da prova em favor da recorrente.” O Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer, ante a ausência de interesse público a justificar a intervenção do parquet.

 RELATÓRIO

 

Tratam-se de Apelação Cível interposta por BERNARDO GOMES PEREIRA NETO em face de sentença proferida pelo MM Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Esperantina-PI , nos autos da Ação de Devolução de Valores c/c Reparação por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada pela ora apelante em face do ORA APELADO.

Em suas razões (Id nº 5882870), o recorrente alega, em síntese, que: a) o autor demonstrou de forma inequívoca que foi lesado pelos fornecedores de bens e serviços, no entanto, a justiça nada fez em relação ao direito do consumidor; b) Sequer foi deferido o pedido de inversão do ônus da prova, algo que indubitavelmente era um direito do consumidor, uma vez que o mesmo é hipossuficiente tecnicamente em relação às empresas recorridas.; c) No caso dos autos, o recorrente tem direito à inversão do ônus da prova uma vez que seus requisitos foram satisfeitos, pois a verossimilhança das alegações é aparente, enquanto que a hipossuficiência é examinada através da capacidade técnica e informativa do consumidor; d) o autor juntou aos autos: Nota fiscal do produto adquirido; - Boleto no valor de R$ 795,67 (com comprovação de pagamento). - Laudo Técnico da empresa BGH, informando “devolução sem reparo” supervisionado por Cristiano Santos; - Nota fiscal da empresa BGH - Laudo Técnico apresentado pela requerida, afirmando “devolução sem reparo”.Ou seja, a empresa afirma que recebeu o produto e o valor pago.

Ao final, requer seja dado provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença, julgando procedente os pedidos autorais, reconhecendo as provas apresentadas, a matéria incontroversa e a aplicação do CDC ao presente caso.

Contrarrazões de Id nº 5882875, na qual a apelada impugna as alegações da recorrente e pede o improvimento da apelação.

Instado a se manifestar o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer, ante a ausência de interesse público a justificar a intervenção do parquet.

É o relatório. 

Passo ao voto.

 

 

In casu, a apelante insurge-se contra sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a ação, EXTINGUINDO O FEITO com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I do CPC, considerando que o autor não apresentou qualquer prova de suas alegações, não se desincumbindo do ônus estabelecido no art. 373, I, do Código de Processo Civil.

Pois bem. Pela análise dos autos, observa-se que resta configurada à parte apelante razão jurídica que justifica o seu pleito. Em caso de indeferimento do mesmo, restariam prejuízos irreparáveis ou de incerta reparação à recorrente, em razão de sua hipossuficiência técnica.

Do caderno processual, consegue-se observar que os autos versam sobre a correção de suposto defeito em aparelho celular da apelante, onde a empresa BGH DO BRASIL COMUNICAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, teria recebido o valor de R$ 795,67 (setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e sete centavos), mas não teria efetivado o conserto do equipamento.

Assim, pelo conjunto probatório inseridos nos autos, fica evidente a hipossuficiência da parte apelante (consumidora), estando obstaculizada de obter prova que se tornaria indispensável para responsabilizar o apelado, pela ausência de conserto do aparelho celular do apelante, mesmo tendo este supostamente pago pela realização do serviço junto à demandada.

Logo, é o direito à inversão do ônus da prova a favor do consumidor, nos termos do art. 6°, VIII do CDC, que vaticina como um dos direitos básicos do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Portanto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" (STJ, AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/11/2012).

Com estas demonstrações, é importante salientar a diferenciação entre a distribuição estática e dinâmica da inversão do ônus da prova, nesta lide. O Código de Defesa do Consumidor adotou a regra da distribuição dinâmica do ônus da prova, uma vez que o magistrado tem o poder de redistribuição (inversão) do ônus probatório, caso verificada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência do consumidor, que é, o presente caso. O NCPC, ao contrário, adotou a regra da distribuição estática do ônus da prova, distribuindo prévia e abstratamente o encargo probatório, através do art. 373, inciso II, do NCPC. Assim, caberá ao réu provar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos.

Ante exposto, VOTO PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, para anular a sentença recorrida e, consequentemente, determinar o retorno dos autos à origem, para que seja dado o regular processamento do feito, resguardando-se o direito à inversão do ônus da prova em favor da recorrente.

É o voto.

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer, ante a ausência de interesse público a justificar a intervenção do parquet.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira – Relator, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Antônio de Paiva Sales (convocado), conforme Portaria (Presidência) Nº 1759/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 02 de agosto de 2022., em razão da ausência justificada, folga regulamentar, do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedimento/Suspeição: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 25 de novembro a 02 de dezembro de 2022.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

 

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

 

 Des. José James Gomes Pereira 

Relator