poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0800665-23.2020.8.18.0028

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Cumprimento Provisório de Sentença]

APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO, MUNICIPIO DE FLORIANO

APELADO: JANIO CARNEIRO DE SA ALENCAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Município de Floriano interpôs apelação cível (ID n. 8950780), contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela parte exequente, bem como determinou a expedição de RPV e o cumprimento de obrigação de fazer no que tange a recolhimento previdenciário em favor de Janio Carneiro de Sa Alencar e outros (ID n. 8950774).

É o que basta a relatar, passo a decidir.

Não conheço do recurso.

Conforme previsão legal, a impugnação ao cumprimento de sentença se resolverá a partir de pronunciamento judicial, que pode ser sentença ou decisão interlocutória, a depender de seu conteúdo e efeito: se extinguir a execução, será sentença, conforme o artigo 203, §1º, parte final, do CPC; caso contrário, será decisão interlocutória, conforme §2º, do mesmo artigo.

E a extinção da execução ocorrerá quando a supressão total da dívida se der em favor do executado (art. 924, CPC/2015), através do reconhecimento de que não há obrigação a ser exigida.

No sistema processual em vigor, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento.

Sendo assim, a apelação, neste caso, é manifestamente inadmissível, não se aplicando o princípio da fungibilidade ao caso concreto, tendo em vista o erro grosseiro.

Nos termos do art. 91, inciso VI, do Regimento Interno do TJPI, compete ao relator do feito “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”.

No mesmo sentido, tem-se o previsto no art. 932, III, do CPC.

Sendo assim, NÃO CONHEÇO DO RECURSO interposto.

Após trânsito em julgado, dê-se a respectiva baixa do feito.

Cumpra-se.