poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0000867-17.2012.8.18.0027
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Jornada de Trabalho]
APELANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CORRENTE

APELADO: JOANA OLIVEIRA SANTANA DA ROCHA

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

O presente feito foi autuado como apelação cível, interposta pelo Município de Corrente, contra decisão que julgou procedente ação de procedimento ordinário proposta por Joana Oliveira Santana da Rocha.

Vê-se que o feito, em sua digitalização e migração para o sistema do PJe, veio conclusos de forma totalmente desorganizada. Por exemplo: a inicial consta em ID n. 6564064, p. 2/6, a sentença em ID n. 6564216, p. 67/73, recurso de apelação em ID n. 6564216, p. 80/85 e julgamento do referido recurso em ID n. 6564215, p. 54/58.

Após, em ID n. 6564215, p. 70/73 houve pedido de cumprimento de sentença, em p. 77/80 impugnação ao referido cumprimento e a decisão sobre a questão em p. 94/96. A partir daí, não há, nos autos, outra manifestação.

Com isso, verifico que o recurso de apelação interposto pelo Município foi por mim recebido de forma equivocada, já que o mesmo fora julgado, sob relatoria do douto Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, autuado sob n. 2015.0001.002275-8, no sistema e-TJPI, aparentando-se, inclusive, que ocorreu o seu trânsito em julgado, porque o sistema consta sua baixa e remessa à Comarca de origem.

No entanto, como o relator originário é o Desembargador supramencionado, determino a redistribuição do feito a ele para as providências de praxe.

Teresina, data registrada no sistema

Des. Edvaldo Pereira de Moura