RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECE NA INICIAL QUE REALIZOU O CONTRATO CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0010022-68.2015.8.18.0082 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 08/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0010022-68.2015.8.18.0082

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES CARVALHO

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA PACTUAÇÃO E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECONHECE NA INICIAL QUE REALIZOU O CONTRATO CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0010022-68.2015.8.18.0082

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A

RECORRIDO: MARIA DE LOURDES CARVALHO

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSPE DE MACAU FURTADO

Vistos.

Visa o recurso a reforma total da sentença (Evento 13) que julgou parcialmente procedentes dos pedidos deduzidos na inicial para declarar nulo o contrato de aquisição de título de capitalização BRASIL CAP, e condenar o réu à restituição do valor de R$ 1.000,00.

Razões do recorrente (Evento 20), alegando que o procedimento adotado é legal, obedecido o pactuado entre as partes, não havendo responsabilidade, não existindo conduta ilícita pelo réu, que o banco não é responsável pelos danos morais alegados.

A recorrida não apresentou contrarrazões

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Ao exame dos autos, verifica-se que a parte autora na inicial declara que foi induzida a fazer um plano BRASIL CAP no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), confirmando, portanto, a celebração do contrato, principalmente, porque inexiste evidências no sentido de que no momento da celebração do contrato houvesse qualquer vício de consentimento.

Ressalta-se que, embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações, o que não ocorre no caso dos autos.

Portanto, verifica-se que a sentença merece ser reformada.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem imposição de ônus da sucumbência.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 08/12/2022