PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC). 2 – Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios. 3 – Embargos de declaração improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824835-14.2020.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - Vice-Presidência do Tribunal de Justiça - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824835-14.2020.8.18.0140

APELANTE: MARIA LINDALVA SABINO DE CASTRO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL (PI)

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.

1 – Os embargos declaratórios constituem recurso cabível quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto no qual o juiz ou tribunal deveria pronunciar-se (art. 1.022 do CPC).

2 – Não é permitida a rediscussão da causa em sede de embargos declaratórios.

3 – Embargos de declaração improvidos.

 

 

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MARIA LINDALVA SABINO DE CASTRO contra acórdão (Num. 6596365 - Pág. 1) proferido por esta 4ª Câmara Especializada de Direito Público que, à unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora.

Nas razões recursais (Num. 6864758 - Pág. 1), o embargante afirma que o acórdão vergastado é omisso, pois não houve manifestação quanto à ausência da participação da embargante no processo administrativo que culminou na rescisão do contrato de compra e venda objeto da demanda. Ao final, pede que seja sanada a omissão e o provimento do recurso de apelação.

Instada a apresentar contrarrazões (Num. 7838684 - Pág. 1), o embargada sustenta a inexistência de vícios no acórdão vergastado. Requer o improvimento do recurso.

É o relatório. 

 

VOTO

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES(Relator):

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos embargos de declaração. Passo à análise do mérito.

II. MÉRITO

Quanto aos embargos declaratórios, prevê o art. 1.022 do NCPC, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. - grifou-se.

Alega a embargante que o acórdão recorrido foi omisso por não ter se manifestado acerca da ausência da participação da embargante no processo administrativo que culminou na rescisão do contrato de compra e venda objeto da demanda.

Todavia, analisando o acórdão embargado (Num. 6596365 - Pág. 1), verifico que este órgão colegiado expressamente tratou sobre a matéria alegada. Veja-se:

“Não obstante a apelante tenha, de fato, recebido a unidade habitacional, conforme Termo de Entrega e Recebimento de Unidade Habitacional (Id. Num. 4756724 - Pág. 2), este estabeleceu a responsabilidade da apelante quanto à guarda, manutenção e zelo do imóvel, o que não foi observado pela recorrente.

Por sua vez, o Contrato de Promessa de Compra e Venda (Id. Num. 4756737 - Pág. 26), estabelece que o não pagamento de 03(três) parcelas e a destinação dada ao bem que não seja a moradia do promissário comprador ou de seus familiares, enseja a rescisão unilateral do contrato. Transcrevo:

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO DO CONTRATO:

Independente de qualquer aviso ou interpelação, este contrato considerar-se-á rescindido nos casos mencionados abaixo, gerando para o PROMISSÁRIO COMPRADOR, a obrigação de pagar todas as parcelas vencidas atualizadas na forma deste contrato, bem como a quitação das demais obrigações contratuais, sob pena de execução da dívida assim apurada, e de devolver, incontinenti, o imóvel compromissado à Agencia de Desenvolvimento Habitacional – ADH, sem qualquer direito à retenção ou indenização por benfeitorias, configurando a não devolução, esbulho possessório que enseja a adoção das medidas judiciais cabíveis:

(...) II – deixar de realizar o pagamento de 03 (três) parcelas do compromisso avençado;

(...) VI - destinação dada ao bem que não seja a moradia do PROMISSÁRRIO COMPRADOR e de seus familiares.

Consta ainda do relatório de visita domiciliar (Id. Num. 4756737): “casa fechada, cheia de mato, não possui contador, a porta da frente gradeada, as janelas e a porta da cozinha tampadas (isoladas)”

Neste ponto, observo que a Agencia de Desenvolvimento Habitacional – ADH, notificou por 03 (três) vezes a apelada para que regularizasse o pagamento das parcelas em atraso (Id. Num. 4756737 - Pág. 13 - 15), no entanto esta manteve-se inerte (Acordo de Parcelamento realizado em 31/01/2017 e não adimplido – Id. Num. 4756724 - Pág. 4 - 8).

A apelante, na verdade, não observou suas obrigações contratuais de pagamento das parcelas devidas bem como, de adequado uso e utilização do imóvel localizado na Quadra 47, Casa 22 do Residencial Jacinta Andrade.

No que concerne ao direito à moradia previsto no art. 6º da Constituição Federal (São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição), alegado pela apelante, destaco que este direito, na sua dimensão positiva, como regra, não confere direito subjetivo a uma prestação efetiva e imediata do Poder Público, já que não é diretamente aplicável/exequível. Diz-se de regra porque, quando o direito social, decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, implicar um padrão mínimo existencial (no caso, uma moradia simples), há meios para se garantir a eficácia plena desse direito ao cidadão, sem intermediação do legislador.

Portanto, na hipótese em que o Poder Público, por meio da Agência de Desenvolvimento Habitacional - ADH, possibilita ao cidadão a aquisição da casa própria com valor, ao que tudo indica, subsidiado e o pagamento do preço do imóvel em 240 (duzentos e quarenta) meses (Id. Num. 4756737), não fez mais do que garantir ao particular uma moradia minimamente compatível com a exigência da dignidade da pessoa humana.

(…) Inexistente, portanto, afronta ao direito à moradia, entendo como acertada a Rescisão Unilateral (Id. Num. 4756737 - Pág. 10 - 11) formalizada pela Agencia de Desenvolvimento Habitacional – ADH, tendo em vista o abandono do imóvel restar devidamente demonstrado nos autos (Id. Num. 4756737 - Pág. 16 - 18), bem como em razão do inadimplemento das parcelas devidas pela apelante (Id. Id. Num. 4756724 - Pág. 4 – 8)”.

Cumpre dizer que inexiste nos autos prova de que a autora, ora recorrente, tenha adimplido o Acordo de Parcelamento realizado em 31/01/2017, ainda que devidamente notificada a respeito dos débitos originários do contrato de compra e venda do imóvel.

Ademais, é pacífico o entendimento no sentido de que os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria que já foi devidamente enfrentada e decidida no acórdão impugnado.

Por conseguinte, tendo em vista que o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e isento de quaisquer vícios que justifiquem sua reforma, não resta outra medida senão o não provimento destes aclaratórios.

III – DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau. É como voto.