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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0000892-21.2017.8.18.0038
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária]
JUIZO RECORRENTE: VIRGILIO ROMANO DE SANTANA
RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo VIRGILIO ROMANO DE SANTANA em face da sentença (id. 6305568) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes – PI, que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária de Restabelecimento de Benefício c/c Pedido de Antecipação de Tutela proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Sendo o que importa relatar, passo a decidir.

Conforme disposto em sentença, o caso em questão trata-se de hipótese de reexame necessário, nos termos do art. 496, inciso I.

Contudo, após análise detida dos autos, verifica-se tratar de matéria relativa à competência absoluta da Justiça Federal, uma vez que trata-se de restabelecimento de benefício previdenciário, suspenso por ausência de comprovação de vida, sem causa acidentária.

Em caso semelhante, já decidiu o STJ:

“PREVIDENCIÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. EXEGESE DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir.

2. No caso concreto, não se extrai da petição inicial da subjacente ação qualquer alusão à ocorrência de acidente laboral que, enquanto causa de pedir, estivesse a respaldar o pedido de aposentadoria por invalidez formulado pelo segurado frente ao INSS, cujo contexto desautoriza a tramitação da lide perante a Justiça estadual.

3. O teor do art. 109, I, da CF, compete à Justiça federal o julgamento das “causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no CC 144.267/SP, Rel. Ministro SERGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em25/02/2016, DJe 31/03/2016)” Grifei

Acerca da matéria, ainda dispõe o art.108, II, da Carta Magna que “compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição”.

Portanto, como na presente demanda figura como ré autarquia federal, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, competente para o processamento e julgamento do recurso, nos termos dos arts. 108, II, e 109, I, §3º e §4º ambos da Constituição Federal, in verbis:

 Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

(...)

II – julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição

“Art. 109. (…)

I – as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;

(…)

§ 3º. Serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela justiça estadual. (Grifei)

§ 4º. Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.

Desta forma, embora a ação tenha tramitado perante o Juízo Estadual, a regra constitucional supramencionada é no sentido de que eventuais recursos da sentença proferida devem ser interpostos perante o Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do Juízo a quo que, no caso em espécie, é o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Na verdade, o magistrado a quo se equivocou ao encaminhar os presentes autos a este Egrégio Tribunal de Justiça, quando deveria ter remetido ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA nos termos acima delineados, devendo o feito ser encaminhado ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para processamento e julgamento do presente recurso, a teor dos arts. 108, II e 109, I, §3º e §4º, da CF/88, dando-se baixa na distribuição.

Oficie-se ao Juízo a quo, dando-lhe ciência desta decisão.

Publicação e Intimações necessárias.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator