poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0754466-56.2022.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO
SUSCITADO: DESEMBARGADOR FERNANDO CARVALHO MENDES

DECISÃO TERMINATIVA

            Trata-se de CONFLITO NEGATIVO instaurado pelo Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO em face do Desembargador Fernando Carvalho Mendes nos autos da Apelação Cível nº 0000462-92.2011.8.18.0066 em que litigam MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ e FRANCINETE PEREIRA ALVES e RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO e outros. 

 Sustenta a parte suscitante que a regra de prevenção prevista na legislação processual e regimental tem caráter absoluto e não admite reservas, de modo que não se torna cabível o julgador remover o referido comando legal com base em critérios de interpretação restritiva. 

Afirma que o relator do Agravo de Instrumento nº 0710711- 21.2018.8.18.0000, interposto contra a decisão liminar proferida nos autos do processo em que se interpôs o recurso de apelação nº 0000462-92.2011.8.18.0066, foi o Des. Fernando Carvalho Mendes.

Não sendo hipótese de julgamento monocrático (CPC/15, art. 955, parágrafo único) e inexistindo postulação de tutelas urgentes, foi expedido ofício ao juízo suscitado (Desembargador Fernando Carvalho Mendes) para em 05 (cinco) dias prestar informações, conforme CPC/15, art. 954. 

            Ocorre que o Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA que sucedeu o Desembargador suscitado reconheceu a competência para processamento e julgamento da referida Apelação n°. 0000462-92.2011.8.18.0066, restando, portanto, prejudicado o presente conflito, por falta superveniente de interesse (art. 17 do CPC), conforme Manifestação Nº 27431/2022 - PJPI/TJPI/GABDESADE (id 7984443).

CONCLUSÃO

            ANTE O EXPOSTO, resta prejudicado o conflito negativo de competência diante do reconhecimento do juízo suscitado (Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA) para processamento e julgamento da Apelação nº 0000462-92.2011.8.18.0066.

            Intimem-se, mediante ofíco, os envolvidos (Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA).

            Nos termos do parágrafo único do art. 957 do CPC, remetam-se os autos da Apelação Cível 0000462-92.2011.8.18.0066. ao juiz declarado competente (Desembargador ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA), vinculado à 1ª Câmara de Direito Público.

              Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS