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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030689-61.2016.8.18.0140.

APELANTE: MARIA GOMES DE ALMEIDA. 

Advogado: Jorge Carlos Sousa Araújo (OAB/MA nº 14.851).

APELADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. 

Advogado: Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB/PI nº 8.449-A).

RELATOR: DES. HILO DE ALMEIDA SOUSA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO DA PARTE APELANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PREPARO RECURSAL. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO. ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Não tendo a Apelante cumprido a determinação judicial, no que concerne ao recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do recurso ante a deserção, nos termos do art. 932, inciso III c/c art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 – Apelação Cível não conhecida.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por MARIA GOMES DE ALMEIDA, inconformada com a sentença proferida nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelo BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face da Recorrente, na qual o Juízo a quo julgou extinto o feito sem resolução de mérito pela falta de uma das condições da ação, com fundamento no art. 485, VI, do CPC

Da análise dos autos, observa-se que o Relator indeferiu a gratuidade da justiça e determinou o pagamento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de não conhecimento do presente recurso (Decisão de id nº 5791165). Porém, a Apelante deixou transcorrer o prazo in albis.

É o que importa relatar.

Sobre o tema, o Código de Processo Civil assim dispõe:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(…)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida; (Grifei) 

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (Grifei)

Com efeito, quando da intimação do teor da Decisão, caberia à Apelante ter comprovado a necessidade do benefício da justiça gratuita ou realizado o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, no prazo determinado, no entanto, não o fez.

Impõe-se, desta forma, o não conhecimento da presente Apelação Cível por deserção. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREPARO RECURSAL. NÃO COMPROVADO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. A parte apelante não litiga com o benefício da gratuidade da justiça, e, intimada para realizar o preparo das custas recursais, requereu novo prazo, assim julgo, deserto. recurso não conhecido, art. 1.007 do CPC. APELO NÃO CONHECIDO.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0706135-82.2018.8.18.0000 | Relator: José James Gomes Pereira | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 04/12/2020) (Grifei)

Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL, tendo em vista a DESERÇÃO configurada em razão do não recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III c/c art. 1.007, §2º, ambos do Código de Processo Civil.

Custas pela recorrente.

Publique-se. Intimem-se

Teresina-PI, data e hora registradas no PJe.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA.

Relator