APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MANTIDA. 1. Na espécie, a r. sentença foi consequência da ausência de atendimento da decisão que determinou a emenda da inicial mediante a apresentação procuração e comprovante de endereço contemporâneos à propositura da ação. 2. Ao contrário da alegação da parte recorrente, o juiz sentenciante indicou de forma precisa os documentos que deveriam ser juntados para que a petição inicial fosse recebida. 3. Como sabido, a petição inicial deve preencher determinados requisitos formais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. Destarte, se regularmente intimada para emendar a petição inicial, a parte não atende ao comando judicial, é cabível a extinção sem resolução do processo, pois para permitir o exame judicial da ação proposta deve o jurisdicionado preencher os requisitos da petição inicial. 4. O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º. 5. Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801835-94.2020.8.18.0039 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801835-94.2020.8.18.0039

APELANTE: FRANCISCO AURORA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO MANTIDA.

1.    Na espécie, a r. sentença foi consequência da ausência de atendimento da decisão que determinou a emenda da inicial mediante a apresentação procuração e comprovante de endereço contemporâneos à propositura da ação.

2.    Ao contrário da alegação da parte recorrente, o juiz sentenciante indicou de forma precisa os documentos que deveriam ser juntados para que a petição inicial fosse recebida.  

3.    Como sabido, a petição inicial deve preencher determinados requisitos formais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC. Destarte, se regularmente intimada para emendar a petição inicial, a parte não atende ao comando judicial, é cabível a extinção sem resolução do processo, pois para permitir o exame judicial da ação proposta deve o jurisdicionado preencher os requisitos da petição inicial.

4.    O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único). Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º.

5.    Acordam os componentes da 3ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso e negar-lhe provimento, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas e Des. Olímpio José Passos Galvão. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Catarina Gadelha Malta de Moura Rufino, Procuradora de Justiça. PLENÁRIO VIRTUAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, data registrada no sistema.

 

 

 

 

 

I - RELATÓRIO:

O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

 Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por FRANCISCO AURORA DA SILVA requerendo reforma da sentença do JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARRAS (PI) que indeferiu a petição inicial da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS movida pelo recorrente em face de BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A, após ter determinado a emenda da inicial em 15 dias, a fim de que o requerente juntasse "comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) em nome da parte autora ou de parente direto com comprovação nos autos, documentos pessoais legíveis e procuração atualizada do ano da propositura da ação".

Fundamenta o pedido de reforma da sentença afirmando que equivocadamente, o MM. Juiz, ao decidir pela extinção do processo, uma vez que restou omisso no despacho inicial qual requisito estaria ausente na peça inicial.

Sustenta que a peça vestibular, encontra-se revestida de todos os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil para propositura da ação, quais sejam os elencados no art. 282 do CPC.

Argumenta ainda que a sentença é nula por ausência de fundamentação.

Recebido o recurso no duplo efeito.

Contrarrazões: intimada,a a parte recorrida apresentou contrarrazões destacando que o patrono juntou aos autos, em 2020, procuração datada do ano de 2012, com diversas rasuras e defende a ausência de condições mínimas para a propositura da ação.

Recebido o recurso no duplo efeito vieram os autos conclusos para julgamento. 

É a síntese do necessário.

 

VOTO

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator): 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

 

Trata-se de APELAÇÃO de sentença que extinguiu sem resolução o mérito da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS diante da ausência de emenda determinada, a fim de que o requerente juntasse, em 15 dias, documentos atualizados e o documento pessoal legível, sob pena de indeferimento da inicial.

Na espécie, a r. sentença foi consequência da ausência de atendimento da decisão que determinou a emenda da inicial mediante a apresentação procuração e comprovante de endereço contemporâneos à propositura da ação.

Ao contrário da alegação da parte recorrente, o juiz sentenciante indicou de forma precisa os documentos que deveriam ser juntados para que a petição inicial fosse recebida. Consta no despacho inicial (4135095):

Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, obedecendo ao disposto nos art. 319 e 320 do NCPC, sob pena de indeferimento, oportunidade em que deverá apresentar os documentos indispensáveis a propositura da ação, quais sejam, comprovante de endereço atualizado (últimos três meses) em nome da parte autora ou de parente direto com comprovação nos autos, documentos pessoais legíveis e procuração atualizada do ano da propositura da ação. (art. 321, NCPC).

 

Como sabido, a petição inicial deve preencher determinados requisitos formais previstos nos artigos 319 e 320 do CPC.

Destarte, se regularmente intimada para emendar a petição inicial, a parte não atende ao comando judicial, é cabível a extinção sem resolução do processo, pois para permitir o exame judicial da ação proposta deve o jurisdicionado preencher os requisitos da petição inicial.

O princípio da cooperação (CPC, art. 6º) não vincula apenas o juízo, mas também as partes e todos aqueles que, de qualquer forma, participam do processo. Com efeito, foi dada à parte a oportunidade para emendar a inicial, mas a determinação foi descumprida, o que autoriza, desde logo, o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único).

Portanto, outra solução jurídica não resta senão a extinção prematura do feito, o que não impede sua repropositura mediante correção do vício, nos termos do vigente CPC/15, art. 486, caput e §1º.

 

 

III - CONCLUSÃO

ANTE O EXPOSTO, conheço e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.

É o voto.

Teresina, data de julgamento registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator