EMENTA PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os crimes dolosos contra a vida são da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri. 2. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional. 3. Exclusão das qualificadoras. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes. 4. Existindo incerteza acerca da ocorrência, ou não, de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recursos conhecidos e improvidos. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0006478-87.2018.8.18.0140 - Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/11/2022 )

 

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.  EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DO OFENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA. COMPETÊNCIA DO JÚRI. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

1. Os crimes dolosos contra a vida são da competência exclusiva do Tribunal Popular do Júri.

2. A absolvição sumária, por ser hipótese que retira a matéria da competência constitucional do Conselho de Sentença, é medida excepcional.

3. Exclusão das qualificadoras. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa,  mostrarem-se absolutamente  improcedentes.

4. Existindo incerteza acerca da ocorrência, ou não, de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento  dos  crimes  dolosos contra  a vida.

5. Recursos conhecidos e improvidos.

 

 

 

 

VOTO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto pelo Pronunciado.

PRELIMINARES

Não há preliminares a serem apreciadas.

DO RECURSO INTERPOSTO POR RÔMULO DAVID ELIAS DA SILVA

MÉRITO

Tendo em vista a finalidade do recurso interposto, o acusado fundamenta o pedido recursal na imprescindibilidade da exclusão da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º,  IV, do Código Penal.

Neste diapasão, torna-se importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes.

Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Sedimentada esta premissa, há que se examinar o feito em apreço. In casu, restou inserida na pronúncia a qualificadora mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido (art.121, § 2º, IV, do CP).

IMPOSSIBILIDADE A DEFESA DO OFENDIDO: 

A vítima Rômulo Pereira da Silva, em audiência de instrução disse (trecho retirado da sentença, em razão da economia processual):

 “... que estava bebendo em um bar, quando o acusado Rômulo David lhe chamou e começou a efetuar tiros contra ele, que conseguiu correr, mas o outro acusado Ivan Cleiton efetuou mais disparos contra a sua pessoa; disse também não saber o motivo que os levaram a cometer o crime; que acha que os mesmos fizeram isso porque tem um amigo que é policial e que só não morreu porque conseguiu correr”.

A testemunha Maria dos Santos da Silva em audiência de instrução informou:

“....a vítima chegou baleado em sua casa; que lhe perguntou o que tinha acontecido e a mesma disse que Gugu e Ivan haviam atirado; que não sabe o que eles tinham contra a vítima”.

A testemunha Maria Vanilda Ferreira Barros, em audiência de instrução informou:

“...Que estava na cozinha lavando louças ouviu o disparo de arma de fogo... que o problema envolvia o IVAN e o ROBERT; sendo que este corria na frente e IVAN  e outros seguiam atrás; Que ouviu dizer que Robert foi atingido pelos disparos e socorrido pelo SAMU”.

O lastro probatório colhido nos autos evidencia que a vítima encontrava-se em um bar quando o suposto acusado Rômulo lhe chamou e começou a efetuar disparos contra a vítima  Robert Pereira da Silva, sem qualquer motivo e de surpresa.

Por isso, não resta configurada a manifesta improcedência da qualificadora, motivo pelos qual esta deve ser mantida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular do Júri.

Em vista disso, cabe ao conselho de sentença decidir se o pronunciado praticou o ilícito por meio que impossibilitou a defesa da vítima e, consequentemente, analisar, no caso concreto, se esse motivo é apto a qualificar a tentativa de homicídio perpetrado.

Após detida análise da sentença impugnada, a situação excepcional que autoriza que sejam excluídas as qualificadoras, qual seja: a sua manifesta improcedência, não restou caracterizada.

Não se pode olvidar que a manifesta improcedência deve ser compreendida como a convergência de todos elementos de prova para a total inadmissibilidade da qualificadora ou para a hipótese de flagrante error iuris, o que não ocorreu no presente caso.

Corroborando este entendimento, temos os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados.

2. O Tribunal local entendeu ausentes indícios mínimos da ocorrência do meio cruel, de modo que a pretensão de incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP na pronúncia esbarra na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgInt no REsp 1940487/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §2°, III E IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)3. De outra parte, "conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes" (REsp 1.415.502/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017). Com efeito, tem-se entendido que "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese." (REsp 1.547.658/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 7/12/2015).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1832692/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TUR MA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020)

Em vista disso,  não prospera esta tese.

DO RECURSO INTERPOSTO POR  IVAN CLEITON DA SILVA SOUSA 

Tendo em vista a finalidade do recurso interposto, o acusado fundamenta o pedido recursal na imprescindibilidade da exclusão da qualificadora prevista no artigo 121, § 2º,  IV, do Código Penal.

Neste diapasão, torna-se importante esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que as circunstâncias qualificadoras só podem ser excluídas da sentença de pronúncia quando, de forma incontroversa, mostrarem-se absolutamente improcedentes.

Existindo incerteza acerca da ocorrência ou não de qualificadora, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal Popular do Júri, por ser este o juiz natural para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Sedimentada esta premissa, há que se examinar o feito em apreço. In casu, restou inserida na pronúncia a qualificadora mediante recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa do ofendido (art.121, § 2º, IV, do CP).

IMPOSSIBILIDADE A DEFESA DO OFENDIDO: “A vítima Rômulo Pereira da Silva, em audiência de instrução disse (trecho retirado da sentença, em razão da economia processual):

 “... que estava bebendo em um bar, quando o acusado Rômulo David lhe chamou e começou a efetuar tiros contra ele, que conseguiu correr, mas o outro acusado Ivan Cleiton efetuou mais disparos contra a sua pessoa; disse também não saber o motivo que os levaram a cometer o crime; que acha que os mesmos fizeram isso porque tem um amigo que é policial e que só não morreu porque conseguiu correr”.

A testemunha Maria dos Santos da Silva em audiência de instrução informou:

“....a vítima chegou baleado em sua casa; que lhe perguntou o que tinha acontecido e a mesma disse que Gugu e Ivan haviam atirado; que não sabe o que eles tinham contra a vítima”.

A testemunha Maria Vanilda Ferreira Barros, em audiência de instrução informou:

“...Que estava na cozinha lavando louças ouviu o disparo de arma de fogo... que o problema envolvia o IVAN e o ROBERT; sendo que este corria na rente e IVAN  e outros seguiam atrás; Que ouviu dizer que Robert foi atingido pelos disparos e socorrido pelo SAMU”

O lastro probatório colhido nos autos evidencia que a vítima encontrava-se em um bar quando o acusado Rômulo lhe chamou e começou a efetuar disparos contra a vítima  Robert Pereira da Silva e mesmo após caído no chão em razão dos primeiros disparos, o outro suposto acusado Ivan Cleiton da Silva Sousa efetuou mais dois disparos de arma de fogo.

Por isso, não resta configurada a manifesta improcedência da qualificadora, motivo pelos qual esta deve ser mantida, sob pena de usurpação da competência do Tribunal Popular do Júri.

Em vista disso, cabe ao conselho de sentença decidir se o pronunciado praticou o ilícito por meio que impossibilitou a defesa da vítima e, consequentemente, analisar, no caso concreto, se esse motivo é apto a qualificar a tentativa de homicídio perpetrado.

Após detida análise da sentença impugnada, a situação excepcional que autoriza que sejam excluídas as qualificadoras, qual seja: a sua manifesta improcedência, não restou caracterizada.

Não se pode olvidar que a manifesta improcedência deve ser compreendida como a convergência de todos elementos de prova para a total inadmissibilidade da qualificadora ou para a hipótese de flagrante error iuris, o que não ocorreu no presente caso.

Corroborando este entendimento, temos os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A exclusão de qualificadora somente é possível, na fase da pronúncia, se manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência dos jurados.

2. O Tribunal local entendeu ausentes indícios mínimos da ocorrência do meio cruel, de modo que a pretensão de incluir a qualificadora do art. 121, § 2º, III, do CP na pronúncia esbarra na Súmula 7/STJ.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgInt no REsp 1940487/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 20/09/2021)

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 121, §2°, III E IV, C/C ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. REEXAME DE PROVA. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

(...)3. De outra parte, "conforme entendimento firmado no âmbito desta Corte, as qualificadoras somente podem ser excluídas na fase do iudicium accusationis se manifestamente improcedentes" (REsp 1.415.502/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 17/2/2017). Com efeito, tem-se entendido que "não se pode afastar uma qualificadora por mera opção hermenêutica, de modo que o julgador somente pode retirar da pronúncia a qualificadora que, objetivamente, inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não existir. Em outros termos, não se pode subtrair da apreciação do Conselho de Sentença uma circunstância que, numa análise objetiva, mostra-se viável, ao menos em tese." (REsp 1.547.658/RS, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 7/12/2015).

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1832692/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 12/02/2020)

Em vista disso,  não prospera esta tese.

Desta feita, as alegações dos Recorrentes não merecem ser acolhidas, devendo o recurso ser improvido.

DISPOSITIVO

Em face do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos   interpostos por RÔMULO DAVID ELIAS DA SILVA e IVAN CLEITON DA SILVA SOUSA e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença de pronúncia, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

Teresina, 21/11/2022