EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA. FATURAMENTOS ANTERIORES COMPROVAM QUE O CONSUMO ENCONTRA-SE ACIMA DA MÉDIA AO COBRADO PELA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PARCELAMENTO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO FATO NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801532-50.2021.8.18.0167 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801532-50.2021.8.18.0167

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: TADEU SINIMBU SANTIAGO VIANA, ALICE POMPEU VIANA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA. FATURAMENTOS ANTERIORES COMPROVAM QUE O CONSUMO ENCONTRA-SE ACIMA DA MÉDIA AO COBRADO PELA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PARCELAMENTO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO FATO NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801532-50.2021.8.18.0167
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: TADEU SINIMBU SANTIAGO VIANA, ALICE POMPEU VIANA
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: ALICE POMPEU VIANA - PI6263-A

RELATOR(A): Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº. 6998670), que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, para: “Declarar a inexistência do débito objeto da presente lide, no valor de R$ 681,36 (seiscentos e oitenta e um reais e trinta e seis centavos), e, consequentemente, de seus posteriores acréscimos; b) Condenar a parte requerida a pagar à parte requerente a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, a fim de coibir a reiteração de atos ilícitos, devendo este valor ser acrescido de juros de mora de 1%, aplicados desde a citação, e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça, incidindo desde a data do arbitramento, na forma da Súmula nº 362 do STJ; c) Determinar que a parte requerida se abstenha de realizar à parte requerente novas cobranças em razão do débito discutido na presente, sob pena de pagamento de multa pelo descumprimento deste preceito que arbitro em R$ 300,00 (trezentos reais) por cada cobrança indevida, até o limite do valor da causa, revertidos em favor da parte demandante.”

 

Irresignado o réu interpôs recurso inominado (ID nº 6998678): dos fatos; do faturamento após religação; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº6998683) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se, que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22, que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

Cumpre registrar que a Portaria nº. 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

Conforme consta dos autos, a empresa ré não logrou êxito em demonstrar a licitude de seus atos, limitando-se a afirmar que por ser concessionária de serviço público possui presunção de legalidade, ocorre que o autor demonstrou satisfatoriamente que o imóvel se encontra fechado e que os consumos anteriores foram todos de 0 kWh.

Logo, a declaração de inexistência do débito merece prosperar, porquanto as alegações da autora encontram amparo documental e diante dos consumos auferidos, supõem-se a verossimilhança das informações trazidas aos autos.

Por outro lado, entendo que, in casu, incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, pois, a simples cobrança de faturas irregulares de energia elétrica, por si só, não constitui razão suficiente para a fixação de indenização por danos morais, mormente se não houve sequer a interrupção do fornecimento de energia pela concessionária ou a inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 26/01/2023