EMENTA RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA. FATURAMENTOS ANTERIORES COMPROVAM QUE O CONSUMO ENCONTRA-SE ACIMA DA MÉDIA AO COBRADO PELA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PARCELAMENTO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO FATO NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0824968-90.2019.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 05/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0824968-90.2019.8.18.0140

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: KATIA REJANE ALVES SARAIVA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO DE ENERGIA. FATURAMENTOS ANTERIORES COMPROVAM QUE O CONSUMO ENCONTRA-SE ACIMA DA MÉDIA AO COBRADO PELA REQUERIDA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCLUSÃO DA DÍVIDA NO PARCELAMENTO. DANOS MORAIS DECORRENTES DO FATO NÃO CONFIGURADOS. EXCLUSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0824968-90.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: KATIA REJANE ALVES SARAIVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº. 2273801), que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, para: “declarar a inexistência do débito referente ao mês de fevereiro de 2019, uma vez que incluído no parcelamento do débito, para condenar a parte ré a pagar a parte autora o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, com juros e correção desde o arbitramento, na forma da lei, e para condenar a parte ré na obrigação de refaturar o mês de junho de 2019 da unidade consumidora da parte autora, no valor igual à media aritmética dos valores do consumo registrado nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, anteriores a junho de 2019, emitindo nova fatura, ao tempo em que também confirmo a tutela de urgência concedida liminarmente.”

Irresignado o réu interpôs recurso inominado (ID nº 2273805): dos fatos; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda.

Contrarrazões da parte recorrida (ID nº 2273810) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Consigna-se, que é perfeitamente aplicável, ao caso em análise, o Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 22, que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados.

Cumpre registrar que a Portaria nº. 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

Com efeito, o histórico emitido no site da própria ré e constante dos autos, demonstra que houve um faturamento referente ao mês 02/2019 no valor de R$ 783,81 (setecentos e oitenta e três reais e oitenta e um centavos) e que tal fatura foi paga. Além disso, o consumo apurado em R$ 203.99 (duzentos e três reais e noventa e nove centavos), ultrapassa significativamente a média dos valores anteriores, visto que a mais alta não ultrapassou cem reais. Nesse ponto, a sentença não merece reforma.

Por outro lado, entendo que, in casu, incabível a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, pois, a simples cobrança de faturas irregulares de energia elétrica, por si só, não constitui razão suficiente para a fixação de indenização por danos morais, mormente se não houve sequer a interrupção do fornecimento de energia pela concessionária ou a inclusão de nome nos órgãos de proteção ao crédito.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento e provimento em parte do recurso, para excluir a condenação a título de danos morais, mantendo, no mais, a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 03/05/2023