PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. DIREITO A SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVUDO. I – Considerando que os Apelados ajuizaram a ação em 15 de abril de 2013 e requer o reconhecimento de valores a parir de dezembro de 2008, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não merece prosperar a prejudicial de mérito levantada. II - Não se desincumbindo o Município/Apelante do ônus atribuído pelo artigo 373, II, do CPC, deve ele ser condenado a quitar as verbas reclamadas, sob pena de enriquecimento ilícito. III - Quanto ao mérito da sentença, os Apelados lograram comprovar o exercício do cargo público, desincumbindo-se do ônus comprobatório do fato constitutivo de seu direito. IV - Dessa forma, devidamente comprovado o direito dos Apelados, não havendo prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, não merece reforma a sentença proferida pelo Magistrado a quo. V – Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000158-56.2013.8.18.0088 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 24/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000158-56.2013.8.18.0088

APELANTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: HOCHANNY FERNANDES SAMPAIO

APELADO: VALDECK ALVES DA SILVA, LENICE CHAVES DA SILVA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. DIREITO A SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVUDO.

I – Considerando que os Apelados ajuizaram a ação em 15 de abril de 2013 e requer o reconhecimento de valores a parir de dezembro de 2008, dentro do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não merece prosperar a prejudicial de mérito levantada.

II - Não se desincumbindo o Município/Apelante do ônus atribuído pelo artigo 373, II, do CPC, deve ele ser condenado a quitar as verbas reclamadas, sob pena de enriquecimento ilícito.

III - Quanto ao mérito da sentença, os Apelados lograram comprovar o exercício do cargo público, desincumbindo-se do ônus comprobatório do fato constitutivo de seu direito.

IV - Dessa forma, devidamente comprovado o direito dos Apelados, não havendo prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito, não merece reforma a sentença proferida pelo Magistrado a quo.

V – Apelação Cível conhecida e desprovida.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000158-56.2013.8.18.0088.

 

APELANTE: MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ.

Procurador: Hochanny Fernandes Sampaio (OAB/PI nº 9.130), e Outros.

APELADOS: VALDECK ALVES DA SILVA e LENICE CHAVES DA SILVA.

Advogado: Antônio Francisco dos Santos (OAB/PI nº 6.460).

Relator: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pelo MUNICÍPIO DE BOQUEIRÃO DO PIAUÍ, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos/PI, nos autos de Ação de Cobrança, ajuizada por VALDECK ALVES DA SILVA e LENICE CHAVES DA SILVA/Apelados.

Na sentença recorrida (id nº 5057564), o Juiz a quo julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Apelante ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas: vencimento do período de dezembro/2008, e os terços de férias de 2008 e 2012 ao VALDECK ALVES DA SILVA, e vencimento do período de dezembro/2008, 13º salário de 2008 e os terços de férias de 2008 e 2012, à LENICE CHAVES DA SILVA.

Nas razões recursais (id nº 5057717), o Apelante requereu a reforma da sentença, alegando, em suma, que os servidores são estatutários e, portanto, o prazo prescricional para cobrança seria de até dois anos, devendo ser reconhecida a prescrição, bem como não cabe a cobrança do terço de férias referente a 45 (quarenta e cinco) dias, uma vez que o período de férias são de 30 (trinta) dias.

Em sede de contrarrazões (id nº 5057719) os Apelados requereram o improvimento do recurso e a manutenção da sentença a quo.

Na decisão de id n° 5663069, conheci da Apelação Cível, por que preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o que importa relatar.

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Inicialmente, reitero o juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id n° 5663069.

II – DA PRESCRIÇÃO

Os Apelados são professores concursados no município de Boqueirão do Piauí desde o ano de 2005 (VALDECK ALVES DA SILVA) e 2007 (LENICE CHAVES DA SILVA), ajuizando a Ação de origem em 15/04/2013, requerendo os pagamentos das parcelas relativas aos vencimentos do período de dezembro/2008, e os terços de férias de 2008 e 2012, e vencimentos do período de dezembro/2008, 13º salário de 2008 e os terços de férias de 2008 e 2012, respectivamente.

Tratando-se de Ação de cobrança relativamente a verbas salariais, aplica-se ao caso o prazo da prescrição quinquenal prevista no art.1º, do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual, litteris:

“Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

 

Considerando que a prescrição quinquenal atingiria apenas as parcelas indenizatórias anteriores a abril de 2008, e que o Apelante não acostou aos autos nenhum documento ou outro meio de prova a evidenciar que a parcela referente ao terço de férias do ano de 2008 deu-se anteriormente àquela data, constato que as parcelas não foram alcançadas pela prescrição.

Assim, não sendo constatada que a parcela referida encontra-se alcançada pela prescrição, afasto a tese preliminar aduzida.

 

III – DO MÉRITO RECURSAL

In casu, os Apelados requerem os seguintes pagamentos: vencimento do período de dezembro/2008, e os terços de férias de 2008 e 2012 ao VALDECK ALVES DA SILVA, e vencimento do período de dezembro/2008, 13º salário de 2008 e os terços de férias de 2008 e 2012, à LENICE CHAVES DA SILVA.

Com efeito, o não pagamento da remuneração ao servidor público, como forma de contraprestação pelos serviços realizados, viola o art. 7°, que elenca os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais e o art. 39, § 3°, ambos da CF, que são normas imperativas, invioláveis e de observância obrigatória principalmente pela Administração Pública.

“Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.”

Dessa forma, o Município obteve a prestação de serviços do servidor e não o remunerou, o que configura enriquecimento ilícito do Poder Público.

Por conseguinte, o Apelante não se desincumbiu de provar fato extintivo do direito dos Apelados, ou seja, não comprovou que os servidores receberam o pagamento das verbas cobradas, não juntando nenhum documento a esse respeito, mesmo sendo prova facilmente realizável.

Diante disso, impende ressaltar que a percepção de salários por servidor público constitui direito fundamental, insculpido no art. 7º, IV, VIII e X, da CF, razão porque o seu não pagamento constitui flagrante ilegalidade.

Noutro giro, a imprescindibilidade do salário, por se tratar de verba de natureza alimentícia, a ausência de prova do seu pagamento, fato incontroverso, robustecem a sentença do mais absoluto acerto, reconhecendo aos Apelados o direito à percepção das verbas em atraso.

Nessa ordem, a decisão recorrida é iniludivelmente justa, porque determina o pagamento de vencimentos inadimplidos pelo Município/Apelante, destacando a dimensão social e econômica que representa o salário para o servidor público, como assinala AMAURI MASCARO NASCIMENTO, in verbis: 

“(...) a dimensão do salário não é, porém, apenas econômica; é também social. O salário é um instituto sócio-econômico. O Direito do Trabalho atua sobre o salário no sentido corretivo das distorções que resultariam caso ficasse totalmente absorvido e entregue ao raciocínio frio da concepção econômica. Assim, o trabalhador, em função do salário, é, primeiramente, uma pessoa com necessidades vitais que precisam ser atendidas (...).(In Manual do Salário, 2ª edição, LTR, pág. 19/20).”

Em arremate, ressalte-se que a sentença analisada encontra-se em harmonia com a orientação deste TJ/PI, que, corroborando o entendimento doutrinário acima expendido, já se pronunciou a respeito, como se constata do aresto adiante colacionado, in verbis: 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1- O município apelante não pode alegar que o débito não foi devidamente inscrito na rubrica “Restos a pagar” para se eximir da obrigação de pagar salários atrasados de seus servidores, pois, é obrigação do prefeito, gerenciar as contas e pagamentos do município. É dever e responsabilidade do Município arcar com os salários e as dívidas assumidas, ainda que a obrigação tenha sido contraída na gestão anterior, pois, são obrigações que se estendem e perpetuam no tempo em face do princípio da impessoalidade (art. 37, caput, CF). 2- A Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser invocada para justificar o não pagamento de verbas salariais a servidor público, de inegável caráter alimentar, garantidor da dignidade da pessoa humana e fundamento do Estado Democrático de Direito. 3- Quando o direito do autor depender da comprovação de fato constitutivo negativo, como o alegado não pagamento de verbas salariais, o ônus da prova recairá, inevitavelmente, sobre a parte adversa, que, desincumbindo-se de seu ônus, deverá suportá-lo, pois, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. art. 333, II, do CPC/1973. RECURSO IMPROVIDO (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002036-2 | Relator: Des. Brandão de Carvalho | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 04/04/2019 )”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. SALÁRIOS ATRASADOS. ÔNUS DO MUNICÍPIO RÉU EM COMPROVAR O PAGAMENTO DA VERBA. ARGUIÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE IMPOSSIBILITA O PAGAMENTO. INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INDEVIDAS. AUTORES/APELADOS BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Dispõe o inciso II, do art. 333, do Código de Processo Civil, que cabe ao réu o ônus da prova quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Assim não demonstrado pelo apelante o pagamento das verbas requeridas, a procedência da ação é medida que se impõe. 2. A LRF não pode servir de fundamento para o não pagamento da remuneração dos servidores, já que a dotação orçamentária deve ser prévia. 3. Imperiosa a manutenção dos honorários advocatícios no quantum arbitrado, vez que aplicado à espécie os vetores normativos constantes do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. 4. As custas sucumbências devem ser afastadas, uma vez que, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, não houve o seu adiantamento. 5. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.008771-6 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/06/2018).”

 

O Apelante sustenta ainda, que as parcelas referentes ao terço constitucional de férias somente devem incidir sobre o período de 30 (trinta) dias de férias, excluindo-se, portanto, da base de cálculo do adicional, os 15 (quinze) dias complementares de férias previstos em lei.

Observa-se, entretanto, da atenta análise da petição inicial que os Apelados não pleiteiam as parcelas relativas aos 15 (quinze) dias complementares a que faz alusão o Apelante, sendo facilmente constatado por meio da memória de cálculo apresentada em id 5057557 – pág. 07.

Registra-se, ainda, o que dispõe o art. 43, da Lei Municipal nº 07/2013 referente ao Plano de Cargos e Salários do Magistério do Município de Boqueirão do Piauí, conjugada com a regulamentação constitucional, que a matéria em deslinde não permite outra interpretação a não ser de que o gozo de férias deve vir acompanhado da correspondente remuneração de todo o período em patamar não inferior a 1/3 da remuneração básica.

Nesta senda, o direito ao terço constitucional deve ser calculado sobre todo o período de fruição das férias.

Outro não é o entendimento jurisprudencial acerca do tema, in litteris:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇAO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL. FÉRIAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A Constituição Federal em seu artigo 7° inciso XVII, dispõem que é garantido ao trabalhador o “gozo de férias anuais remuneradas, com pelo menos, um terço a mais que o salário normal.” 2 O Supremo Tribunal Federal já manifestou que o cálculo do terço constitucional deve ser feito sobre todo o período de férias, e não sobre o vencimento do mês. 3 No presente caso, como os servidores públicos do Município de Jerumenha, que ocupam cargo de professor, tem direito a usufruir 45 (quarenta e cinco) dias de férias, conforme dispõe a lei municipal n° 136/2010, o terço constitucional vai recair sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. 4 Diante do exposto e o mais que dos autos consta, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. 5 O Ministério Público devidamente intimado, não emitiu parecer, deduzindo a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.( TJPI | Apelação Cível Nº 0800040-64.2018.8.18.0058 - | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 14/05/2021).”

 

No presente caso, o ônus de provar o pagamento cabe ao município, por constituir um fato do autor, segundo o art. 373, II, do CPC que dispõe, in verbis:

“Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. “

Assim, não havendo dúvidas de que os Apelados deixaram de perceber vencimentos sem qualquer justificativa plausível, a sentença a quo merece ser mantida.

Em arremate, sendo parte sucumbente, o Município/Apelante deve arcar com os honorários advocatícios da parte vencedora, uma vez que não possui isenção no que pertine a aludida condenação, posto que a regra aplicável às taxas (custas judiciais) não alcança a verba honorária sucumbencial, de modo que as normas do CPC que regem a matéria foram cumpridas, devendo, pois, ser mantida a aludida condenação.

 

III – DO DISPOSITIVO. 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por que preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INCÓLUME a SENTENÇA RECORRIDA, em todos os seus termos. 

Em razão da sucumbência, majoro os honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Custas ex legis.

É como VOTO.

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

Teresina, 24/11/2022