AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O ESPÓLIO. Cabe à parte agravante demonstrar documentalmente ao Juízo se houve, ou não, abertura de inventário perante o tabelião ou na via judicial. O autor comprovou a qualidade de inventariante. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0754401-61.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0754401-61.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO SIMEAO DA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: DANILO DE MARACABA MENEZES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANILO DE MARACABA MENEZES

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR JUDICIALMENTE O ESPÓLIO. Cabe à parte agravante demonstrar documentalmente ao Juízo se houve, ou não, abertura de inventário perante o tabelião ou na via judicial. O autor comprovou a qualidade de inventariante. Recurso provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0754401-61.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANTONIO SIMEAO DA ROCHA 
Advogado do(a) AGRAVANTE: DANILO DE MARACABA MENEZES - PI7303-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Vistos etc.

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento n. 0754401-61.2022.8.18.0000 (Id. 7165472) interposto por ANTONIO SIMEAO DA ROCHA, irresignada com a decisão interlocutória (id 26574356) proferida nos autos do Cumprimento de Sentença n. 0000063-17.2015.8.18.0036 que negou o pedido de reconsideração e determinou a intimação do ora agravante para comprovar a condição de inventariante ou apresentar procuração outorgada por todos os herdeiros.

 

Consta nos autos que o agravante ANTONIO SIMEAO DA ROCHA representa o ESPÓLIO DE JOSÉ MATÃO DA ROCHA.

 

Alega o agravante que comprovou sua condição de herdeiro, inventariante e administrador provisório. O que fez por meio da comprovação de que este fora o inventariante no processo de Inventário judicial de nº.0000476-98.2013.8.18.0036, autos arquivado pois já se deu a homologação da partilha formal dos bens acordada entre todos os herdeiros.

 

Requer que seja reconhecida a legitimidade do então Administrador provisório do espólio de José Matão da Rocha, o Sr. Antonio Simeão da Rocha.

 

Decisão indeferindo o pedido de efeito suspensivo ativo (id 7189357).

 

Petição informando a interposição de agravo interno (id 7700828).

 

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer, em razão da ausência de interesse público.

 

É o relatório. Inclua-se em pauta. À SEJU para as providências necessárias.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

Quanto ao falecimento do credor originário e suas implicações na composição do polo ativo, é necessário pontuar que disso pode advir uma gama de situações distintas: a) na hipótese em que não há abertura de inventário ou arrolamento, a administração da herança fica a cargo do administrador provisório, a quem incumbe representar o espólio judicial e extrajudicialmente, conforme art. 613 do CPC c/c o artigo 1.797 do Código Civil; b) diversamente, se tiver sido aberto inventário e tal processo ainda estiver em tramitação ou se o caso configurar sobrepartilha (art. 669 do CPC), o espólio será aqui representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC); e c) havendo inventariante dativo (art. 75, § 1º, do CPC) ou caso o processo de inventário já se encontre encerrado e esteja descartada a hipótese de sobrepartilha, deverão figurar no polo ativo da ação todos os herdeiros do credor falecido e não o seu espólio, cabendo à parte providenciar a juntada das respectivas procurações e documentos pessoais.

 

Sendo assim, cabe à parte agravante demonstrar documentalmente ao Juízo se houve, ou não, abertura de inventário perante o tabelião ou na via judicial.

 

No presente caso, o agravante afirma que os bens deixados pelo de cujus foram inventariados nos autos do processo nº 0000476-98.2013.8.18.0036, tendo o agravante figurado como inventariante.

 

Analisando os autos do processo nº 0000476-98.2013.8.18.0036, via sistema Themis Web, verifico que de fato o agravante funcionou como inventariante, tendo inclusive solicitado nos autos do referido processo a expedição do termo de inventariante, que foi negada, em razão do encerramento do inventário.

 

Dessa forma, considerando que o agravante, comprovadamente, já funcionou como inventariante dos bens deixados pelo de cujus, e visando evitar o perecimento do direito daquele, resta demonstrada a legitimidade do autor.

 

Ressalto, contudo, ser imprescindível a citação dos demais herdeiros.

 

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão de origem e reconhecer a legitimidade de Antonio Simeão da Rocha, para representar o espólio de José Matão da Rocha, na qualidade de inventariante.

 

É o voto.

 

Teresina, 21/11/2022