EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO N. 229/2006 DA ANEEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800822-03.2020.8.18.0155 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 12/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800822-03.2020.8.18.0155

RECORRENTE: ANTONIO VENANCIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: ABDORAL JOSE BARROS ANDRADE

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA  

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO N. 229/2006 DA ANEEL. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 RELATÓRIO

 

Trata-se de ação movida em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., objetivando a indenização por danos materiais na quantia de R$ 4.627,66 e reparação por danos morais.

Sobreveio sentença (ID n° 6122670) que julgou parcialmente procedente o pedido vestibular,  para condenar a concessionária ao pagamento da quantia desembolsada pelo autor na instalação da rede elétrica, no valor de R$ 3.446,00 (três mil quatrocentos e quarenta e seis reais), acrescido de juros de mora, que fixo em 1% ao mês, a contar da citação.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado (ID 6122672), aduzindo, em síntese: que a Recorrida não se manifestou junto à Companhia acerca de seu interesse de doação e/ou incorporação de rede ao imobilizado ativo da empresa.

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso (ID 6122676).

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Primeiramente, necessário consignar-se que é perfeitamente aplicável ao caso em análise o Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê em seu artigo 22 que os órgãos públicos, por suas empresas concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros, bem como a reparar os danos causados aos seus usuários.

A presente ação versa sobre ressarcimento de valores investidos pelo autor na expansão da rede de energia elétrica em seu imóvel rural.

Comprovada a realização da obra, bem como o desembolso realizado pelo autor, é cabível o ressarcimento do proprietário pelos gastos advindos da construção da rede de eletrificação.

 Neste sentido, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. 

 

Diante do exposto, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor da condenação atualizado.

 

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 12/12/2022