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Acórdão de 2º Grau

Direito de Imagem 0800320-12.2019.8.18.0119

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800320-12.2019.8.18.0119 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 19/12/2022 )

Acórdão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800320-12.2019.8.18.0119

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RECORRIDO: OTACILIA MARIA ROCHA DANTAS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RELATÓRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ

Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830

PROCESSO Nº: 0800320-12.2019.8.18.0119
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RECORRIDO: OTACILIA MARIA ROCHA DANTAS

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO OBRIGACIONAL DE FAZER c/c DANOS MORAIS que pediu o recalculo de fatura, para médio de consumo mensal, bem como condenação da promovida a pagar indenização por danos morais.

Visa o recurso a reforma da sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para determinar o recalculo da fatura impugnada nos autos usando como paradigma as faturas anteriores, além de condenar a Requerida a dar baixa na divida dos serviços de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária no valor de 100,00 (quinhentos reais), limitados ao montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação válida, e correção monetária desde a data da sentença.

Razões da parte recorrente: Inexistência do dever de indenizar, irrazoabilidade do quantum de indenização. E por fim, requer que seja reformada a decisão meritória, para julgar improcedente o pleito autoral.

Sem contrarrazões da recorrida.

É o sucinto relatório.

Teresina-PI, datado eletronicamente.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento ao recurso e mantenho a sentença guerreada em seus todos os seus próprios e jurídicos termos.

Condenação das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor da condenação atualizado.

Datado e assinado eletronicamente.

Teresina, 19/12/2022

Detalhes

Processo

0800320-12.2019.8.18.0119

Órgão Julgador

1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Órgão Julgador Colegiado

3ª Turma Recursal

Relator(a)

LUIZ DE MOURA CORREIA

Classe Judicial

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Competência

Turma Recursal

Assunto Principal

Direito de Imagem

Autor

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Réu

OTACILIA MARIA ROCHA DANTAS

Publicação

19/12/2022