APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO. O apelante foi condenado pela prática do crime de ameaça – sendo fixada a pena de 02 meses e 04 dias de detenção – e lesão corporal – sendo fixada a pena de 07 meses e 03 dias de detenção – logo, deve ser observado o lapso prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Assim, considerando que entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível até o presente momento decorreu mais de 04 (quatro) anos sem que tenha havido nesse interregno suspensão ou interrupção do prazo prescricional, encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do acusado. Conheço do recurso para declarar, ex offcio, a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000355-46.2015.8.18.0086 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 08/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000355-46.2015.8.18.0086

APELANTE: ELISNALDO HOLANDA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MAYCON JOAO DE ABREU LUZ, CASSIO LUZ PEREIRA, WEIKA DE SOUSA SILVA LUZ

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA – AMEAÇA E LESÃO CORPORAL – PRESCRIÇÃO – RECONHECIMENTO.

O apelante foi condenado pela prática do crime de ameaça – sendo fixada a pena de 02 meses e 04 dias de detenção – e lesão corporal – sendo fixada a pena de 07 meses e 03 dias de detenção – logo, deve ser observado o lapso prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Assim, considerando que entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível até o presente momento decorreu mais de 04 (quatro) anos sem que tenha havido nesse interregno suspensão ou interrupção do prazo prescricional, encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do acusado.

Conheço do recurso para declarar, ex offcio, a extinção da punibilidade do apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso, para declarar, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante ELISNALDO HOLANDA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV, artigo 109, VI, artigo 110, § 1°, todos do Código Penal”.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e cinco do mês de novembro aos dois dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (25/11 a 02/12/2022).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia contra ELISNALDO HOLANDA SILVA, imputando-lhe a prática do crime tipificado nos artigos 129, § 9°, 140 e 147, todos do Código Penal.

Narra a inicial que, no dia 18 de maio de 2015, em São João da Canabrava-PI, o acusado dirigiu-se ao local de trabalho da vítima, onde prestava serviços como doméstica, entrando, sem permissão, pela porta da cozinha, passando a questionar onde esta teria passado a noite anterior e o porquê de ter mudado o número de celular, empurrando-a para dentro de um dos quartos e jogando-a de bruços em cima da cama, passando a agredi-la, puxando seus cabelos e cortando com uma tesoura, causando vários ferimentos em seu couro cabeludo, além de tentar sufocá-la. Relata, ainda, que, após as agressões, o acusado se evadiu do local, ameaçando a vítima de morte, caso ela denunciasse, proferindo as seguintes palavras: se você me denunciar, mato você” (ID 1000063 – p. 01/04).

A denúncia foi recebida no dia 17 de novembro de 2015 (ID 1000063 - p. 44).

Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 21 de fevereiro de 2017 (ID 1000063 – p. 84/90), procedendo-se a oitiva das testemunhas e interrogatório do réu. Por sua vez, a vítima foi inquirida no dia 19 de junho de 2017 (ID 1000063 - p. 126).

Em sentença proferida no dia 3 de maio de 2018, o magistrado a quo julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu ELISNALDO HOLANDA SILVA, como incurso no art. 147 e art. 129, § 9°, ambos do Código Penal, fixando uma pena definitiva de 10 (dez) meses e 12 dias de detenção (ID 1000063 – p. 151/159).

Inconformada com o decisum, a defesa interpôs apelação criminal (ID 2736915 – p. 01/08), requerendo, em suas razões, o reconhecimento das circunstâncias atenuantes previstas no art. 65, III, “c” e “d”, em relação ao crime tipificado no art. 129, § 9°, do Código Penal. Requer, ainda, a absolvição do delito tipificado no art. 147 do Código Penal.

Contrarrazões ofertadas (ID 3013634 -p. 01/08), o Ministério Público pugnou pelo recebimento e desprovimento do recurso de apelação interposto pela defesa, devendo ser mantida a sentença nos seus exatos termos.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer (ID 7008639 - p. 01/11), manifestou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Infere-se do feito, que o acusado ELISNALDO HOLANDA SILVA foi condenado por infração ao art. 147 e art. 129, § 9°, ambos do Código Penal, sendo fixada em seu desfavor a pena 10 (dez) meses e 12 dias de detenção.

Pois bem. Nos termos do art. 119 do Código Penal, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Do disposto no art. 109, caput, e incisos VI, observa-se que prescreve em 03 (três) anos a punibilidade no caso de condenação a pena inferior a 01 (um) ano.

Dispõe, ainda, o art. 110, caput, e § 1º, do Código Penal, que a prescrição, após o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, ou desprovimento do seu recurso, regula-se pela pena aplicada in concreto. Nesse sentido, confira-se entendimento sumulado pelo STF:

"Súmula 146: A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação."

Na espécie, o apelante foi condenado pela prática do crime de ameaça – sendo fixada a pena de 02 meses e 04 dias de detenção – e lesão corporal – sendo fixada a pena de 07 meses e 03 dias de detenção – logo, deve ser observado o lapso prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. Assim, considerando que entre a data da publicação da sentença condenatória recorrível até o presente momento decorreu mais de 04 (quatro) anos sem que tenha havido nesse interregno suspensão ou interrupção do prazo prescricional, encontra-se prescrita a pretensão punitiva estatal, devendo ser declarada a extinção da punibilidade do acusado.

Assim, conheço do recurso, para declarar, ex officio, a extinção da punibilidade do apelante ELISNALDO HOLANDA SILVA, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do artigo 107, IV, artigo 109, VI, artigo 110, § 1°, todos do Código Penal.

Teresina, 08/12/2022