AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. LEGALIDADE DE PENHORA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751339-13.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751339-13.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO, VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES

Advogado(s) do reclamante: CALIL RODRIGUES CARVALHO ASSUNCAO

AGRAVADO: JULIO CEZAR DE SOUSA SOARES

Advogado(s) do reclamado: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS. LEGALIDADE DE PENHORA. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751339-13.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO, VILSON RAUL FERREIRA MAGALHAES 
Advogado do(a) AGRAVANTE: CALIL RODRIGUES CARVALHO ASSUNCAO - PI14386-A

AGRAVADO: JULIO CEZAR DE SOUSA SOARES
Advogado do(a) AGRAVADO: CLAUDIA PARANAGUA DE CARVALHO DRUMOND - PI1821-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos etc.

 

Cuida-se de Agravo por Instrumento com pedido de efeito ativo e liminar que RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO e VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES em face de decisão de ID nº 6348477 tomada nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pelos agravantes em face de ESPÓLIO DE JULIO CEZAR DE SOUSA SOARES, ora agravados.

 

Na decisão recorrida, o MM. Juiz da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina, a fim de materializar a liberação de valores penhorados nos autos do processo n° 0834187-30.2019.8.18.0140 (que tramitam na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública), solicitou ao juízo competente da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública que materialize a liberação da quantia de R$ 429.505,97 que se encontra depositada e penhorada nos autos do processo n° 0834187-30.2019.8.18.0140 com tramitação na referida unidade, por meio de alvará judicial e/ou através de transferência bancária para as contas bancárias dos exequentes: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO e VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES ora agravantes.

 

Alegam os agravantes que, o Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, após ser oficiado da decisão mencionada, não liberou os valores, pois entendeu que era necessário observar os efeitos existentes em relação à sentença de embargos à execução proferida nos autos do processo n° 0801904-80.2021.8.18.0140, possível trânsito em julgado ou recurso interposto com efeito suspensivo, ou outro sucedâneo recursal impeditivo de aplicação imediata da decisão. Vejamos:

3) Valores bloqueados em penhora do rosto dos autos e pedido de liberação em favor dos interessados do processo n° 0801904-80.2021.8.18.0140, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. Houve registro da penhora no rosto dos autos, no sistema Pje, no valor de R$ 429.505,97 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos), em consonância com decisão proferida em processo 0801904-80.2021.8.18.0140 em trâmite na 10ª Vara Cível de Teresina. Também foi expedido Alvará Judicial em favor dos herdeiros do requerido, no limite do valor de 564.494,02 (quinhentos e sessenta e quatro mil quatrocentos e noventa e quatro reais e dois centavos), correspondente à diferença entre o montante total depositado R$ 993.999,99 (novecentos e noventa e três mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos), id 15145004 e id 16108543, e o valor de R$ 429.505,97 ( quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos), objeto de penhora no rosto dos autos. Os interessados RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO e VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES, já devidamente qualificados nos autos do processo n° 0801904-80.2021.8.18.0140, em trâmite na 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que movem em face do ESPÓLIO DE JULIO SOARES DO NASCIMENTO, solicitaram a liberação do referido valor penhorado nos autos do processo n° 0834187-30.2019.8.18.0140, decisão e ofício já comunicando a este juízo no id. 18747981, bem como a inclusão dos valores relativos aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença, no importe de R$ 42.950,60 (quarenta e dois mil, novecentos e cinquenta reais e sessenta centavos), perfazendo um TOTAL DE R$ 472.456,57 (quatrocentos e setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e sete centavos).Em que pese a solicitação dos interessados RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO e VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES, é necessário observar os efeitos existentes em relação à sentença de embargos à execução proferida nos autos do processo n° 0801904-80.2021.8.18.0140, observando se há trânsito em julgado, recurso interposto com efeito suspensivo, ou outro sucedâneo recursal impeditivo de aplicação imediata da decisão, de modo que é necessária a obtenção junto ao juízo cível de informações a respeito da situação do processo e da possibilidade de cumprimento da obrigação estabelecida no comando sentencial.

 

 

Que após esta decisão, fora oficiado o juízo da 10ª Vara Cível, que prestou as seguintes informações:

 

Com efeito, em razão do não acolhimento dos embargos à execução de n° 0810006- 91.2021.8.18.0140 e da ausência de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelo Ofício 7198 (3048116) SEI 22.0.000012260-6 / pg. 17 91.2021.8.18.0140 e da ausência de efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelo executado/embargado, a execução de título executivo extrajudicial de n° 0801904-80.2021.8.18.0140 retomou ao seu curso natural de desenvolvimento, com a determinação de penhora no rosto dos autos do processo n° 0834187-30.2019.8.18.0140 com tramitação na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública, e posterior deferimento da expedição de alvará correspondente à quantia penhorada no referido processo.

 

Em suas razões, ressaltam os agravantes que, embora o Juízo da 10ª Vara tenha prestado as informações, até o presente momento o juízo da 2ª Vara não liberou os valores penhorados. Que, apesar da decisão de liberação dos valores penhorados seja correta, esta deve ser efetivada pelo próprio juízo da 10ª Vara Cível, visto que a ordem que determinou a penhora/bloqueio dos valores é deste juízo.

 

Juntam documentos e pedem LIMINAR, inaudita altera pars, a fim de que a decisão combatida tenha eficácia imediata, determinando a expedição dos alvarás eletrônicos transferindo o valor de R$ 429.505,97 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos) que encontra-se penhorado no rosto dos autos n° 0834187-30.2019.8.18.0140.

 

Decisão deferindo o pedido de concessão de efeito ativo ao presente recurso, determinando expedição dos alvarás eletrônicos transferindo o valor de R$ 429.505,97 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos) que encontra-se penhorado no rosto dos autos n° 0834187-30.2019.8.18.0140 e depositado na conta 7267-2, agência 3791-5, Cliente: Estado do Piauí, UG/Gestão: 45020245202, a serem liberado nas contas Banco do Brasil, Conta-Corrente n° 8421-2, Agência: 1637-3, Titular: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO; e Banco do Brasil, Conta-Corrente: 46719-7, Agência: 3507-6, Titular: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES, à razão de 50% para cada (id 6506505).

 

Informações do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública (id 6653136).

 

Informações do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI (id 6653139).

 

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer, em razão da ausência de interesse público.

 

Certidão informando o trânsito em julgado do processo n. 0810006-91.2021.8.18.0140.

 

É o relatório. Inclua-se em pauta. À SEJU para as providências necessárias.

 

Teresina, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

 

 

Refere-se o caso à análise de pagamento de honorários de contratuais e o seu bloqueio judicial sofrido nos autos do processo n. 0834187-30.2019.8.18.0140, requerendo a imediata expedição dos alvarás eletrônicos transferindo o valor de R$ 429.505,97 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos).

 

Cabe ressaltar que no juízo de origem foi interposto Embargos à Execução nº 0810006-91.2021.8.18.0140, julgado totalmente improcedente, determinando o pagamento de R$ 429.505,97 (quatrocentos e vinte e nove mil quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos).

 

Em consulta ao sistema PJE, verifico que o processo n. 0810006-91.2021.8.18.0140 transitou em julgado, tendo a apelação confirmado a sentença de 1º grau (id 7782391), o que torna a execução definitiva, por se configurar o instituto da coisa julgada.

 

Assim, considerando o trânsito em julgado, não há motivos que obstem a liberação dos valores penhorados nos autos do processo nº 0834187-30.2019.8.18.0140.

 

ANTE O EXPOSTO, confirmo a liminar deferida na decisão constante no id 6506505, e dou provimento ao recurso para determinar ao Juízo da 2ª Vara da Fazenda Públicada Comarca de Teresina-PI a expedição dos alvarás eletrônicos no valor de R$ 429.505,97 (quatrocentos e vinte e nove mil, quinhentos e cinco reais e noventa e sete centavos) que encontra-se penhorado no rosto dos autos n° 0834187-30.2019.8.18.0140 e depositado na conta 7267-2, agência 3791-5, Cliente: Estado do Piauí, UG/Gestão: 45020245202, a serem liberado nas contas Banco do Brasil, Conta-Corrente n° 8421-2, Agência: 1637-3, Titular: RAFAEL TRAJANO DE ALBUQUERQUE REGO; e Banco do Brasil, Conta-Corrente: 46719-7, Agência: 3507-6, Titular: VILSON RAUL FERREIRA MAGALHÃES, à razão de 50% para cada.

 

É o voto.

 

Teresina, 17/05/2023