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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0758026-74.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Relações de Parentesco, Investigação de Maternidade, Inventário e Partilha]
AGRAVANTE: RAFAEL ELIAS FERNANDES DE OLIVEIRA
AGRAVADO: HILKA FAUSTINO DE LIMA MELLO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA C/C PEDIDO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. POSTERIOR INSTAURAÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1. Considerando que já houve a propositura da Ação de Inventário do espólio de Joselina Faustina de Lima, impõe-se a extinção do feito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil.

 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

I. Relatório

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RAFAEL ELIAS FERNANDES DE OLIVEIRA, em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, nos autos da Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem c/c Abertura de Inventário 0817739-45.2020.8.18.0140, ajuizada em razão do falecimento de Joselina Faustina de Lima. Referida decisão recebeu a presente ação apenas como AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO, tendo indeferido o pleito no que tange à abertura de inventário.

Nestes autos, em juízo de cognição sumária, o relator indeferiu o efeito suspensivo, mantendo a decisão agravada em sua totalidade (Id. Num. 2854732 - Pág. 1 /4).

Suficientemente relatado, passo a decidir.

II. Fundamentação Jurídica

A princípio, destaca-se que a consequência lógica do provimento do presente Agravo consistiria na abertura de Inventário Judicial do espólio de Joselina Faustina de Lima e eventual reserva de quinhão para garantir a quota-parte do Agravante, por ocasião do reconhecimento da sua filiação post mortem.

Acontece que, em 07 de janeiro de 2021, houve a propositura da Ação de Inventário dos bens deixados por Joselina Faustina de Lima, distribuída com o nº 0800303-39.2021.8.18.0140, em trâmite na 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina -PI, o que acarreta a prejudicialidade do recurso.

Nesse sentido, preleciona Fredie Didier Jr., acerca do interesse de agir que:

“A constatação do interesse de agir faz-se, sempre, in concreto, à luz da situação narrada no instrumento da demanda. Não há como indagar, em abstrato, se há ou não interesse de agir, pois ele sempre estará relacionado a uma determinada demanda judicial [...] Há utilidade sempre que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante [...] É por isso que se afirma, com razão, que há falta de interesse processual quando não mais for possível a obtenção daquele resultado almejado – fala-se em “perda do objeto” da causa (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 19ª ed. Salvador: Editora Jus Podvim, 2017, vol. 1. p. 404/405).”

Desta forma, não mais subsiste motivo para o prosseguimento do presente recurso, porquanto eventuais direitos sucessórios das partes deverão ser discutidos no bojo do inventário, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Assim, tem-se a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, ante superveniente falta de interesse processual.

III. Dispositivo

Em face do exposto, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento por perda superveniente do objeto, com fulcro no art. 932, III, CPC.

Intimações necessárias.

Transcorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas devidas.