EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. CÓPIA DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - O acórdão embargado apreciou a lide de acordo com o livre convencimento dos membros desta 4ª Câmara, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Em verdade, o que se infere da leitura das razões recursais, é que o embargante pretende discutir matéria sobre a qual não era necessária a apreciação do Relator. 2 - Os requisitos de admissibilidade da Apelação Cível foram analisados conforme o CPC/1973. De acordo com o artigo 511, a comprovação do recolhimento do preparo deve ser no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção. 3 - Diante disso, sendo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal, incumbe à parte recorrente o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação concomitantemente ao exercício do direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, segundo o CPC/73. 4 - Com relação ao pedido de prequestionamento, entendo que para a sua configuração basta o enfrentamento da questão deduzida, como ocorre no presente caso, não sendo necessário que a decisão recorrida mencione expressamente os dispositivos indicados pela parte. 5 - Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0005777-03.2014.8.18.0000 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 12/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0005777-03.2014.8.18.0000

APELANTE: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamante: RENATA LEAL NOGUEIRA REGO, WILSON SALES BELCHIOR, MARIELE PEREIRA BRAGANTE DE ARAUJO, DAYSE HELENA BRILHANTE PIRES

APELADO: JOAQUINA MARIA ALVES DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDUARDO MARCELL DE BARROS ALVES

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREPARO. CÓPIA DO PAGAMENTO. DESERÇÃO. CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO.

1 - O acórdão embargado apreciou a lide de acordo com o livre convencimento dos membros desta 4ª Câmara, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Em verdade, o que se infere da leitura das razões recursais, é que o embargante pretende discutir matéria sobre a qual não era necessária a apreciação do Relator.

2 - Os requisitos de admissibilidade da Apelação Cível foram analisados conforme o CPC/1973. De acordo com o artigo 511, a comprovação do recolhimento do preparo deve ser no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção.

3 - Diante disso, sendo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal, incumbe à parte recorrente o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação concomitantemente ao exercício do direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, segundo o CPC/73.

4 - Com relação ao pedido de prequestionamento, entendo que para a sua configuração basta o enfrentamento da questão deduzida, como ocorre no presente caso, não sendo necessário que a decisão recorrida mencione expressamente os dispositivos indicados pela parte.

5 - Embargos conhecidos e improvidos.

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0005777-03.2014.8.18.0000 (id nº 5352262 – págs. 177/207), interposto por BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A., em face de acórdão prolatado por esta Colenda Quarta Câmara Especializada Cível, o qual, à unanimidade, não conheceu do recurso (id nº 5352262 – pág. 323).

Em suas razões (id nº 5352262 – págs. 349/365), o Embargante alega que o acórdão é omisso no tocante à irregularidade da sua intimação para comprovar o recolhimento do preparo. Desse modo, requereu a reforma da decisão do 2º grau, em razão da desconformidade com o art. 385 do CPC/73, e o prequestionamento das matérias jurídicas levantadas.

Apesar de devidamente intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões, de acordo com a certidão de id nº 5352262 – pág. 403.

É o que basta relatar.

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

 

II - DO MÉRITO

Os embargos de declaração encontram previsão no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual

devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material.

 

Neste diapasão, verifica-se que serão cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, sendo que esta via recursal não tem o condão de revisar ou rediscutir matéria, mas, tão somente, de sanar defeitos supostamente existentes.

O acórdão embargado apreciou a lide de acordo com o livre convencimento dos membros desta 4ª Câmara, não havendo que se falar em omissão, contradição ou obscuridade no julgado.

Vejamos o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça, in litteris:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Inexistindo os pressupostos do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração. Ainda que oposto apenas com o fito de prequestionar a matéria, devem observar os limites traçados pelo já mencionado dispositivo legal. entendo que as questões alegadas pelo embargante não merecem acolhimento, visto que toda matéria devolvida a este Tribunal foi objeto de discurssão no v. Acordão, com a necessária fundamentação. Quanto a pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, com vistas à interposição de recursos juntos aos tribunais superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Embargos de Declaração conhecidos e Improvido.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.000079-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/05/2021) (Grifei)

Em verdade, o que se infere da leitura das razões recursais, é que o embargante pretende discutir matéria sobre a qual não era necessária a apreciação do Relator.

No caso em comento, os requisitos de admissibilidade da Apelação Cível foram analisados conforme o CPC/1973, tendo em vista que era a legislação processual vigente à época da interposição do recurso.

Nesse sentido, o artigo 511 do CPC/1973 preceitua que a comprovação do recolhimento do preparo deve ser no ato da interposição do recurso, sem condicionar a configuração da deserção à intimação da parte apelante para regularizar o pagamento do preparo.

Ademais, este caso não configura hipótese excepcional, já que a parte não é beneficiária da justiça gratuita, ente público, autarquia ou Ministério Público, bem como não demonstrou justo motivo para não juntar o documento original do pagamento.

Diante disso, sendo o preparo pressuposto de admissibilidade recursal, incumbe à parte recorrente o ônus de realizá-lo e comprovar sua efetivação concomitantemente ao exercício do direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, segundo o CPC/73.

Com relação ao pedido de prequestionamento, entendo que para a sua configuração basta o enfrentamento da questão deduzida, como ocorre no presente caso, não sendo necessário que a decisão recorrida mencione expressamente os dispositivos indicados pela parte.

 

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHES provimento mantendo-se o acordão embargado em sua totalidade.

É o voto.

 

Teresina, 06/12/2022