poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

PROCESSO Nº: 0817462-97.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Inadimplemento]
APELANTE: MARIA JOSE PIRES DE ARAUJO SOUSA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NA INSTÂNCIA RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 487, III, "b", e 932, I, AMBOS DO CPC. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL  (ID Nº477978) interposta por  MARIA JOSÉ PIRES DE ARAÚJO SOUSA inconformada com a sentença (ID Nº 477971) proferida nos autos da AÇÃO MONITÓRIA (Proc. Nº.0817462-97.2018.8.18.0140 ) tendo o Juízo a quo julgado  improcedentes os embargos à monitória e, em consequência, determinando a conversão do mandado inicial em mandado executivo, condenando a ré/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

O apelado, por meio de seu causídico,peticionou nos autos informando a celebração de acordo, para tanto, acostou o Termo de Acordofirmado entre as partes litigantes, pugnando, ao final, pela homologação da transação, e,em consequência, determinando-se a extinção do feito, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código deProcesso Civil.

Em documento de ID 6902240 consta a juntada do termo de acordo.

É o que importa relatar.

Cuida-se, in casu, de pedido de homologação de acordo extrajudicial celebrado entre aspartes litigantes.

O artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil, assim dispõe:

“Art. 932. Incumbe ao relator:

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção deprova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes:

(...)” (Grifei)

Na esteira do entendimento esposado pela Egrégia Corte do STJ, se mostra cabível a homologação de acordo entre as partes, mesmo quando já publicado o acórdão que apreciou o respectivo recurso, situação na qual se enquadra a presente hipótese.

Desta forma, HOMOLOGO o acordo apresentado, e, em consequência, determino a EXTINÇÃODOPROCESSO, com resolução do mérito, e o faço com base nos artigos 487, III, “b”, e 932, I, do Códigode Processo Civil.

Remetam-se os autos ao Juízo de origem para arquivamento, antes, porém,dando-se baixa na distribuição.

Publique-se. Intimem-se.

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis.

Cumpra-se.

TERESINA-PI, 24 de outubro de 2022.