PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS NA FASE RECURSAL. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser admitido o comprovante de pagamento juntado pela parte recorrida, mesmo em fase recursal. Com efeito, resta nítido o propósito da parte apelada de esclarecer o pagamento realizado na via administrativa, consoante já argumentara em contestação, não se vislumbrando qualquer indício de má-fé em sua conduta. 2. Ademais, impende registrar que o apelante fora devidamente intimado para se manifestar sobre o comprovante de pagamento juntado, quedando-se inerte, de modo que restou integralmente respeitada a garantia constitucional do contraditório. 3. Cumpre observar que eventual não reconhecimento do referido documento importaria, inevitavelmente, em descabido enriquecimento sem causa do apelante, que acabaria recebendo em duplicidade a indenização securitária. 4. Recurso desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0824898-10.2018.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0824898-10.2018.8.18.0140

APELANTE: GILVAN PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO HENRIQUE MACEDO DE SALES

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: LUANA SILVA SANTOS, LUCAS NUNES CHAMA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT. COMPROVANTE DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS NA FASE RECURSAL. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Deve ser admitido o comprovante de pagamento juntado pela parte recorrida, mesmo em fase recursal. Com efeito, resta nítido o propósito da parte apelada de esclarecer o pagamento realizado na via administrativa, consoante já argumentara em contestação, não se vislumbrando qualquer indício de má-fé em sua conduta. 2. Ademais, impende registrar que o apelante fora devidamente intimado para se manifestar sobre o comprovante de pagamento juntado, quedando-se inerte, de modo que restou integralmente respeitada a garantia constitucional do contraditório. 3. Cumpre observar que eventual não reconhecimento do referido documento importaria, inevitavelmente, em descabido enriquecimento sem causa do apelante, que acabaria recebendo em duplicidade a indenização securitária. 4. Recurso desprovido.

 

RELATÓRIO

 

 

Trata-se de apelação interposta por GILVAN PEREIRA DA SILVA, contra a sentença que julgou improcedente a AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT, ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ora apelada.

Em suas razões recursais, argumentou o apelante, em síntese, que: a apelada não juntou comprovante de pagamento administrativo válido; a única prova de quitação que se pode admitir é a apresentação de um recibo assinado pelo beneficiário ou por seu procurador, o que, no presente caso, não foi colacionado pela recorrida, inexistindo, portanto, prova inequívoca do pagamento do seguro, ainda que em parte. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, condenando-se a apelada ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), devidamente atualizado, bem como custas e honorários advocatícios sucumbenciais.

Em suas contrarrazões, a apelada refutou a argumentação aduzida pelo recorrente, e pleitou o desprovimento do recurso para que seja mantida a sentença.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

 

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

 

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

 

Como relatado, pretende o apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a Ação de Cobrança de Seguro Obrigatório – DPVAT que ajuizara em face da ora apelada. Para tanto, alegou, em síntese, que a seguradora apelada não juntou comprovante de pagamento administrativo válido, inexistindo, portanto, prova inequívoca do pagamento do seguro, ainda que em parte.

Enuncio, desde logo, que a irresignação do apelante não merece prosperar.

Com efeito, em sede de contestação, o apelado alegou ter realizado o pagamento administrativo da quantia de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Porém, o comprovante bancário que demonstra a efetivação do pagamento somente foi trazido aos autos quando da apresentação de contrarrazões à apelação.

Inobstante tal contexto, entendo que deve ser admitido o comprovante de pagamento juntado pela parte recorrida, mesmo em fase recursal. Com efeito, resta nítido o propósito da parte apelada de esclarecer o pagamento realizado na via administrativa, consoante já argumentara em contestação, não se vislumbrando qualquer indício de má-fé em sua conduta. Ademais, impende registrar que o apelante fora devidamente intimado para se manifestar sobre o comprovante de pagamento juntado, quedando-se inerte, de modo que restou integralmente respeitada a garantia constitucional do contraditório.

Neste sentido, transcrevem-se as seguintes ementas da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A prevenção foi afastada com base no acervo fático-probatório dos autos (outro contrato formulado entre as partes) de modo que para alterar tal conclusão seria necessário promover o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. 4.?Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula? (Súmula 518/STJ). 5. Esta Corte tem entendimento no sentido de admitir a juntada de documentos novos na fase recursal ordinária, desde que não se trate de documento indispensável à propositura da ação, inexista má-fé na sua ocultação e seja observado o princípio do contraditório. Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.341.835/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021.)

 

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a "juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (REsp 1.176.440/RO, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 04/10/2013). 2. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido a respeito do suposto desvio de função, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.520.509/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 7/5/2015, DJe de 18/5/2015.)

 

Neste passo, cumpre observar que eventual não reconhecimento do referido documento importaria, inevitavelmente, em descabido enriquecimento sem causa do apelante, que acabaria recebendo em duplicidade a indenização securitária.

Exatamente sobre a admissibilidade de juntada de comprovante de pagamento de indenização do seguro DPVAT em fase recursal, transcrevem-se as seguintes ementas de jurisprudência:

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DOCUMENTO NOVO - ADMISSÃO EXCEPCIONAL - INDENIZAÇÃO - PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - COMPROVAÇÃO RECONHECIDA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. - Na esteira do posicionamento do STJ, se revela admissível a juntada de documentos em grau recursal quando estes: "apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável" (Precedente: REsp 1176440/RO). - Não se pode ignorar a existência do comprovante de pagamento da obrigação juntado em sede recursal, sob pena de privilegiar o enriquecimento sem causa da outra parte.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0702.14.090394-0/001, Relator(a): Des.(a) Juliana Campos Horta , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/03/2018, publicação da súmula em 15/03/2018)

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZADA ADMINISTRATIVAMENTE. TESE DE PAGAMENTO DE SEGUNDA PARCELA DO SEGURO À PARTE AUTORA NA ESFERA ADMINISTRATIVA ARGUIDA EM RECURSO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO NA FASE RECURSAL. ADMISSIBILIDADE. PROCESSO QUE BUSCA A VERDADE REAL. PAGAMENTO EFETUADO A MAIOR, CONSIDERANDO A LESÃO SUPORTADA PELO REQUERENTE APURADA EM LAUDO PERICIAL E O CORRETO ENQUADRAMENTO NA TABELA DE LESÕES PREVISTA NA LEI VIGENTE. PEDIDO EXORDIAL IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0004662-69.2015.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 10.05.2018)

 

Assim, não se vislumbra a existência de razão jurídica que autorize a reforma da sentença pretendida pelo recorrente.

 

III – DA DECISÃO

 

Diante de todo o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da presente apelação, mantida a sentença recorrida em todos os seus termos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

                      Relator