EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O APELANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da peça de ingresso e o cancelamento da distribuição, hipótese que não comporta a condenação em custas. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800518-95.2022.8.18.0102 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800518-95.2022.8.18.0102

APELANTE: MANOEL DO NASCIMENTO SANTOS

Advogado(s) do reclamante: HEDER JONHATAS GUEDES SANTOS

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INÉRCIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E CONDENOU O APELANTE EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. A ausência de emenda da inicial enseja o indeferimento da peça de ingresso e o cancelamento da distribuição, hipótese que não comporta a condenação em custas.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 7842554) interposta por MANOEL DO NASCIMENTO SANTOS, contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente/PI (ID 7842546), nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta em face do BANCO CETELEM S/A, ora apelado.

Na sentença recorrida (ID 7842546), a Magistrada de primeiro grau indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, condenando o apelante ao pagamento de custas processuais.

Em suas razões recursais (ID 7842554), o apelante alega que a decisão que indeferiu a inicial condenando-lhe nas custas judiciais, não levou em consideração a sua situação financeira, devidamente comprovada nos autos. Argumenta que é aposentado, possuindo renda de 1 (um) salário mínimo para sustento próprio e de sua família. Aduz que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, consoante arts. 5º, LXXIV, da CF, e 98 do CPC. Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, no sentido de ser afastada a condenação ao pagamento de custas processuais.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 7842560).

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão de ID 7882679.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 7882679)

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II – DO MÉRITO

A questão posta nos autos consiste em verificar a possibilidade de reforma da sentença que indeferiu a inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos arts. 321, parágrafo único, e 485, inciso I, do CPC, e condenou o apelante em custas processuais.

Em suas razões recursais, o apelante alega que a mencionada decisão não levou em consideração a sua situação financeira, devidamente comprovada nos autos. Argumenta que é aposentado, possuindo renda de 1 (um) salário mínimo para sustento próprio e de sua família, de modo que faz jus ao benefício da Justiça Gratuita, consoante arts. 5º, LXXIV, da CF, e 98 do CPC.

Inicialmente, cumpre consignar que na ação de origem a relação jurídica processual não foi aperfeiçoada, visto que a demanda foi julgada extinta sem resolução do mérito, em razão do não atendimento da determinação imposta pela Magistrada de piso, e que a empresa ré não chegou a ser citada, não integrando formalmente a lide.

No caso em exame, tenho que assiste razão ao apelante em ver reformada a sentença impugnada.

Isso porque, o não atendimento à determinação imposta pela Magistrada de piso enseja o indeferimento e cancelamento da distribuição, não havendo se falar em condenação do autor ao pagamento de custas.

A propósito, assim tem decidido os demais Tribunais Pátrios:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU PAGAMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A inércia da autora para o implemento da emenda da inicial juntamente à comprovação da alegada hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas enseja o indeferimento da peça de ingresso e o cancelamento da distribuição na forma do artigo 290 do Código de Processo Civil, hipótese que não enseja a condenação em custas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

(TJ-GO - APL: 00744388820168090105, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 30/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/08/2019). (grifei)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - NÃO CABIMENTO. 1 - O cancelamento da distribuição decorrente do não pagamento das custas iniciais não se confunde com o fenômeno da desistência da ação, a qual é homologada por sentença e atrai a aplicação do disposto no artigo 90 do CPC. 2 - A incidência de condenação de custas e demais despesas processuais nos casos em que a distribuição é cancelada em virtude do não pagamento das custas iniciais da ação é um contrassenso, não havendo disposição legal que a embase.

(TJ-MG - AC: 10000205366891002 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 23/02/2021, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/02/2021). (grifei)

Desta forma, deve ser dado provimento ao presente recurso, reformando a sentença proferida para excluir a condenação do apelante em custas processuais.

Não resta mais o que discutir.

III - DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, VOTO, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso, para reformar a sentença recorrida no sentido de afastar a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais.

É como voto.

 

 

Teresina, 21/11/2022