EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO. 1. A apresentação de Instrumento de mandato atualizado, com a alusão à presente ação, não constitui requisito essencial à propositura da demanda e ao seu processamento, devendo o patrono apenas observar o disposto no art. 105 do CPC. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0823003-43.2020.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 21/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0823003-43.2020.8.18.0140

APELANTE: MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA

Advogado(s) do reclamante: LUISA AMANDA SOUSA MOTA, EZAU ADBEEL SILVA GOMES

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA NULA. RECURSO PROVIDO.

1.  A apresentação de Instrumento de mandato atualizado, com a alusão à presente ação, não constitui requisito essencial à propositura da demanda e ao seu processamento, devendo o patrono apenas observar o disposto no art. 105 do CPC.

2. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (ID 7749191) interposta por MARIA DE JESUS PINHEIRO DA PENHA, contra sentença do Juízo da 9^a Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (ID 7736841), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora apelado.

Na sentença (ID 7736841), o Magistrado de piso julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC, tendo em vista que a parte apelante não teria cumprido o que fora determinado na Decisão de ID 7749185, consistente na apresentação de procuração atualizada.

Em suas razões recursais (ID 7749191), a apelante alega que a falta de procuração atualizada não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando o instrumento de mandato apresentado, embora antigo, não possua defeitos formais. Argumenta haver pequeno lapso temporal entre a data da outorga do mandato e a data do ajuizamento da ação. Afirma que a procuração ad judicia não possui prazo de validade e, ainda que tivesse prazo, esse não teria transcorrido tendo que em vista que o entendimento majoritário é no sentido da desnecessidade de procuração atualizada há menos de dois anos. Aponta que a determinação é um mero excesso de formalismo, que acaba por impedir o acesso à justiça, garantido constitucionalmente. Ao final, requer o provimento do recurso, para que a sentença seja reformada, no sentido de ser declarada apta a procuração constante no processo de origem, bem como para que seja determinado ao juízo a quo o prosseguimento do feito.

Devidamente intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (ID 7749197), suscitando preliminares de impugnação ao benefício da justiça gratuita, e de ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, com a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

Juízo de admissibilidade positivo realizado, conforme decisão de ID 7761727.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo Processo SEI nº 21.0.000043084-3, deixei de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal (ID 7761727).

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

 

VOTO

 

VOTO

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Recurso é cabível, tempestivo e foi interposto por parte legítima, bem como atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.

II – DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA

Entendo pela manutenção do benefício da justiça gratuita em favor da apelante, visto ter comprovado receber parcos rendimentos por meio de benefício previdenciário.

Portanto, rejeito a preliminar suscitada.

III – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Argumenta a instituição financeira que a apelante deveria ter procedido com um prévio requerimento administrativo e somente em caso do não atendimento restaria demonstrado o interesse de agir, razão pela qual a pretensão deduzida em Juízo carece de requisito essencial para sua válida constituição.

No entanto, o STJ possui entendimento que o prévio requerimento administrativo não é pressuposto de admissibilidade de ingresso no judiciário, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. DOCUMENTO COMUM A AMBAS AS PARTES. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO DE RECUSA A EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O consumidor possui interesse no ajuizamento da demanda, independentemente de prévio requerimento administrativo, quando o documento requerido for comum a ambas as partes 2. Não se conhece do agravo pela divergência, quando a orientação do STJ firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A comprovação de que não houve prévia recusa administrativa à exibição de documento demanda é irrelevante, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-AREsp 650.765; Proc. 2015/0007340-2; MG; Terceira Turma; Rel. Min. João Otávio de Noronha; DJE 25/05/2015).

Portanto, não há que se falar em falta de interesse de agir da parte apelante, ante a inexistência de exigência legal de que o prévio requerimento administrativo seja pressuposto para ajuizamento da ação.

Logo, rejeito a preliminar suscitada.

IV – DO MÉRITO

Depreende-se dos autos que a apelante ajuizou a presente ação declaratória, na data de 09/10/2020, acostando aos autos procuração outorgada em 06/08/2019 (ID 7748938).

Todavia, ao pretexto de que não houve o atendimento à determinação de juntada de instrumento procuratório atualizado, o Magistrado primevo prolatou sentença indeferindo a inicial, e julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do CPC.

Nas suas razões recursais, a apelante alega que a falta de procuração atualizada não justifica a extinção do processo sem resolução de mérito, quando o instrumento de mandato apresentado, embora antigo, não possui defeitos formais. Argumenta, ainda, haver pequeno lapso temporal entre a data da outorga do mandato e a data do ajuizamento da ação.

Acerca do tema, estabelecem os arts. 319 e 320, do CPC:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º. Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º. A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º. A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

No caso em exame, além de atender os requisitos delineados nos dispositivos supramencionado, a inicial indica o direito subjetivo que a apelante pretende exercitar contra o apelado e o fato originário da sua postulação, através de uma sequência lógica, possibilitando a exata compreensão da demanda.

Ademais, a peça de ingresso está instruída com os documentos substanciais, como, também, com a procuração outorgada pela apelante ao seu patrono, por instrumento particular (art. 105, do CPC), pouco mais de um ano antes do ajuizamento da presente demanda, conferindo-lhe amplos poderes para o foro em geral, com cláusula ad judicia et extra, a viabilizar o processamento desta causa, não havendo, dessa forma, como se assimilar o desatendimento à regra do art. 320, do CPC (ID 7748938).

Anoto que a apresentação da procuração, da forma como ordenada pelo Magistrado de piso - atualizada, com a autorização de propositura do presente feito -, não constitui exigência legal para a propositura da ação, tendo em vista a regra prevista no art. 105 do CPC, de seguinte teor:

Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica.

A propósito, assim tem decidido os demais tribunais pátrios:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROCURAÇÃO ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. ART. 105 DO CPC. A procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, autorizado o outorgado a levantar valores destinados ao outorgante mostra-se suficiente, nos termos do art. 105 do CPC. A exigência de juntada de nova procuração é descabida, salvo haja fundado receio acerca da capacidade postulatória de que outorgou o mandato. Agravo de Instrumento provido. (TJRS – AI: 70076203793 RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Terceira Câmara Cível, DJe 03/05/2018). (grifei)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSTRUMENTO DE MANDATO. TRANSAÇÃO. MANDATO ATUALIZADO. DESNECESSIDADE. A procuração outorgada pela parte credora com poderes especiais de transigir, dar e receber quitação é suficiente para a homologação de transação, sendo dispensável a juntada de instrumento de mandato atualizado. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70055084081, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 30/10/2013) (TJ-RS - AI: 70055084081 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 30/10/2013, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/11/2013). (grifei)

A procuração colacionada deve ser tida como válida até que ocorra a cessação do mandato outorgado, em razão da configuração de uma das hipóteses do art. 682 do CC, ou desde que não haja mais fidúcia entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa.

Ademais, embora a apelante não tenha atendido a determinação do Magistrado de piso, no prazo estabelecido para tanto, verifico que a mesma logrou cumprir o disposto ao colacionar o instrumento procuratório atualizado quando da interposição do presente recurso (ID 7749192).

Portanto, a sentença merece ser reformada, a fim de que o presente feito tenha regular processamento.

V – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença que extinguiu o feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.

É como voto.

 

 

Teresina, 21/11/2022