EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A NEGATIVAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixou o apelante de demonstrar a existência de fundamento jurídico para a negativação do nome do apelado. Apesar de afirmar que a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito se deu de forma legítima, diante da sua inadimplência em relação ao CDC realizado referente a um carnê adquirido no lojista Ótica Diniz, sob contrato 02 0099 455155 A, não trouxe aos autos o citado contrato, inexistindo comprovação da relação negocial com o apelado. 2 - Caracterizada a ilicitude da inscrição, resta evidenciada a ocorrência de ofensa à integridade moral do apelado. Tal contexto revela, inafastavelmente, a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco apelante, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A fixação da verba indenizatória não destoa dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804044-91.2019.8.18.0032 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 25/10/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804044-91.2019.8.18.0032

APELANTE: BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

 

 

 

Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

 

 

APELADO: FRANCISCO FELIPE DE SOUSA

Advogado(s): FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A NEGATIVAÇÃO. ILICITUDE DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Deixou o apelante de demonstrar a existência de fundamento jurídico para a negativação do nome do apelado. Apesar de afirmar que a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito se deu de forma legítima, diante da sua inadimplência em relação ao CDC realizado referente a um carnê adquirido no lojista Ótica Diniz, sob contrato 02 0099 455155 A, não trouxe aos autos o citado contrato, inexistindo comprovação da relação negocial com o apelado. 2 - Caracterizada a ilicitude da inscrição, resta evidenciada a ocorrência de ofensa à integridade moral do apelado. Tal contexto revela, inafastavelmente, a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco apelante, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3 - A fixação da verba indenizatória não destoa dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 4 - Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por BANCO LOSANGO S.A. BANCO MULTIPLO contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada por FRANCISCO FELIPE DE SOUSA, ora apelado.

O dispositivo da sentença apelada foi exarado nos seguintes termos:

Ante o exposto, ratifico a tutela provisória outrora concedida, ACOLHO, EM PARTE, os pedidos articulados na exordial, pelo que DECLARO a inexistência da dívida atinente ao contrato de nº 003020099455155 A discutido nestes autos.

CONDENO o demandado BANCO LOSANGO MULTIPLO S.A BANCO MULTIPLO ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização pelos danos morais, com atualização a partir da data da prolatação da sentença (art. 407 do CC).

Condeno, ainda, a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, mediante prévia baixa no sistema informatizado do TJPI.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Em suas razões recursais, alegou o apelante, em síntese: a inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito se deu de forma legítima, diante da sua inadimplência em relação ao CDC realizado referente a um carnê adquirido no lojista Ótica Diniz, sob contrato 02 0099 455155 A, no importe de R$ 1.000,00, em dez parcelas mensais de R$ 100,00; não há ato ilícito; inexistência de dano moral a ser indenizado; o quantum arbitrado deve ser revisto e reduzido. Diante do que expôs, requereu o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgada improcedente a demanda; subsidiariamente, requereu a redução do valor da indenização por danos morais.

O apelado apresentou contrarrazões ao recurso, conforme petição de ID 4901895.

O Ministério Público Superior deixou de apresentar parecer quanto ao mérito recursal, por não vislumbrar a presença de interesse público que o justificasse.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Como relatado, o apelante interpôs o presente recurso com vistas a reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada pelo ora apelado. Para tanto, alega, em síntese: a inclusão do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito se deu de forma legítima, diante da sua inadimplência em relação ao CDC realizado referente a um carnê adquirido no lojista Ótica Diniz, sob contrato 02 0099 455155 A, no importe de R$ 1.000,00, em dez parcelas mensais de R$ 100,00; não há ato ilícito; inexistência de dano moral a ser indenizado; o quantum arbitrado deve ser revisto e reduzido. 

Assinalo, desde logo, que os pleitos articulados pelo apelante não encontram sustentação.

É incontroversa a inscrição do nome do apelado em cadastro restritivo de crédito. 

Em exame dos autos, deixou o apelante de demonstrar a existência de fundamento jurídico para tal negativação. Apesar de afirmar que a inscrição do nome do autor em órgãos de restrição ao crédito se deu de forma legítima, diante da sua inadimplência em relação ao CDC realizado referente a um carnê adquirido no lojista Ótica Diniz, sob contrato 02 0099 455155 A, não trouxe aos autos o citado contrato, inexistindo comprovação da relação negocial com o apelado.

Caracterizada a ilicitude da inscrição, resta evidenciada a ocorrência de ofensa à integridade moral do apelado. Tal contexto revela, inafastavelmente, a configuração da responsabilidade civil objetiva do banco apelante, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

No que diz respeito ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais, fixado pelo juiz de piso no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), alegadamente excessivo no dizer do apelante, entendo que a fixação da verba indenizatória não destoa dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Neste sentido tem se manifestado o Colendo Superior Tribunal de Justiça, consoante depreende-se da leitura das ementas doravante transcritas:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE REEXAME DO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. A orientação do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, a qual somente é relativizada se o quantum for irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos (fixado em R$ 5.000,00 - cinco mil reais.), porquanto não destoa dos parâmetros desta Corte. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1278364/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 02/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REE M D PROVAS. VALOR INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA N° 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, os magistrados de origem atestaram, com base nas provas dos autos, que a inscrição do nome do agravado em cadastro de inadimplentes foi indevida. Rever tal conclusão exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n° 7/STJ. 3. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por esta Corte, pois o valor indenizatório, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se revela exorbitante para reparar dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1326109/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 14/12/2018)

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, com a consequente integral manutenção da sentença recorrida.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS