EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO LEGÍTIMO. DÍVIDA ORIUNDA DE DÉBITOS PRETÉRITOS E NÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800176-79.2022.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 31/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800176-79.2022.8.18.0136

RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA SOUSA LEAL

Advogado(s) do reclamante: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TOI. TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA. PARCELAMENTO LEGÍTIMO. DÍVIDA ORIUNDA DE DÉBITOS PRETÉRITOS E NÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800176-79.2022.8.18.0136
Origem: 
RECORRENTE: DANIELA DE OLIVEIRA SOUSA LEAL 
Advogado do(a) RECORRENTE: LIU GRAZIANNI CRUZ E SILVA - PI12693-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): Dra. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RELATÓRIO

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº. 8054231), que JULGOU IMPROCEDENTE os pedidos contidos na inicial.

Irresignado a parte autora interpôs recurso inominado (ID nº 8054233) requerendo “que a sentença do juízo a quo seja reformada para declarar a inexistência do débito de R$ 11.751,15 (onze mil e setecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos), pois se trata de cobrança manifestamente abusiva, exorbitante e desproporcional quando se considera a média de consumo do últimos 10 meses.”

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 8054238).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cumpre observar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que trata-se de relação de consumo. Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, tendo em vista que de acordo com o art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista, a inversão do ônus da prova só é cabível quando for verossímil as alegações autorais ou quando for o consumidor hipossuficiente.

A parte autora, ora recorrente, requereu a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 11.751,15 (onze mil e setecentos e cinquenta e um reais e quinze centavos) oriundo de recuperação de consumo. Depreende-se dos autos que o débito foi objeto de parcelamento, conforme termo de confissão e parcelamento de dívida acostado aos autos (ID 8053659).

Em audiência a recorrente mencionou que a dívida confessada não foi por ela adquirida, mas sim por antigo morador do imóvel. No entanto, não comprovou minimamente tais fatos nem apresentou provas do período a partir do qual passou a residir no imóvel, tal como contrato de aluguel ou outro documento idôneo. Além disso, o débito parcelado é fruto de seus débitos em aberto e não de uma recuperação de consumo

Desse modo, incumbia à autora a comprovação da efetiva existência de fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu.

A sentença apreciou com percuciência a prova dos autos, aplicando corretamente o direito. Assim, fez justiça ao caso concreto. Pois, aplicável o verbo do art. 46 da Lei 9.099/95:

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Por todos estes argumentos, considero que não há provas nos autos suficientes para que seja julgada procedente a pretensão da autora, sendo de rigor a manutenção da sentença, que julgou improcedente a ação.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, com o fim de manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 26/01/2023