RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO POSTERIOR À SOLICITAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802070-80.2020.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 30/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802070-80.2020.8.18.0162

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SOARES BARROS, JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE DESLIGAMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE CONSUMO POSTERIOR À SOLICITAÇÃO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA. RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO DESCONSTITUTIVO, MODIFICATIVO E EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, DO CPC. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802070-80.2020.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: ANTONIO CARLOS SOARES BARROS, JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO
Advogado do(a) RECORRIDO: JOYCE UCHOA BARROS DE CASTRO MELO - PI6393-A

RELATOR(A): DRA MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID nº. 7951304), que JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, para: “Declarar a inexistência de débito, objeto do presente processo, no valor de R$ 306,00 (trezentos e seis reais), inscrito em restrição de crédito em nome do autor. b.    Condenar a ré a retirar o nome do autor de cadastros de restrição de crédito, se por outro motivo não tiver inscrito, referente ao débito objeto do presente processo, em até 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada ao valor de R$ 1.000,00 (mil reais). c.    Condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de danos morais, por ter inscrito indevidamente o nome da parte, com juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da súmula 362 STJ.”

 

Irresignado o réu interpôs recurso inominado (ID nº 7951308): dos fatos; da presunção de legalidade dos atos da equatorial; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; e por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada improcedente a demanda.

 

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida (ID 7972580).

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DOS ORGÃOS DE INADIMPLÊNCIA na qual a parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente por se tratar de dívida cobrada posteriormente ao pedido de desligamento do fornecimento de energia elétrica.

Compulsando os autos, verifica-se que restou devidamente comprovado o pedido de desligamento do fornecimento de energia elétrica da residência realizado no dia 09/08/2017, conforme protocolo anexado (ID 7951302). Assim, a cobrança de fatura com vencimento em outubro de 2017, ou seja, posterior ao pedido de desligamento é ilegítima, configurando ato ilícito a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Logo, restou configurado o dano moral.

Em relação ao quantum indenizatório, este deve ser mantido, eis que, o montante fixado em sentença atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto do art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus sucumbenciais pela parte recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 26/01/2023