JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 33/03 EXTINGUIU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRITO. CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0750359-97.2021.8.18.0001 - Relator: LUIZ DE MOURA CORREIA - 3ª Turma Recursal - Data 15/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0750359-97.2021.8.18.0001

RECORRENTE: MARIA OSMARINA DE ARAUJO LUZ

Advogado(s) do reclamante: JOAO FRANCISCO PINHEIRO DE CARVALHO

RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. FAZENDA PUBLICA. GRATIFICAÇÃO ADICIONAL. LEI COMPLEMENTAR 33/03 EXTINGUIU ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRESCRITO. CONTAGEM A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

 

Visa o recurso a reforma da sentença (ID. N° 4174719), que reconheceu a prescrição do fundo de direito, com fundamento no art. 487, II, do CPC, extinguindo o feito com resolução do mérito

Razões do recorrente (ID. N° 4174719) requerendo em síntese a reforma da sentença para afastar a prescrição.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da causa, contudo, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC.

É como voto.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 14/12/2022