EMENTA:PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO.REVOGAÇÃO SEGUNDO TURNO.EFEITO RETROATIVO.INDEVIDO.RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO.DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Apesar da revogação do segundo turno, tal alteração legislativa não poderia alcançar período já trabalhado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito à custa do laboro efetivamente realizado pela apelada, motivo pelo qual é direito da apelada receber a devida contraprestação pelo trabalho realizado. Recurso conhecido e desprovido Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, consoante parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade, majorando os honorários advocatícios para 15%, conforme determina o art. 85 do CPC. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801358-57.2020.8.18.0076 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 30/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801358-57.2020.8.18.0076

APELANTE: MUNICÍPIO DE UNIÃO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

 

APELADO: ELISABETE LOURENCO DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamado: CARLOS MATEUS CORTEZ MACEDO

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:PROCESSO CIVIL.APELAÇÃO.REVOGAÇÃO SEGUNDO TURNO.EFEITO RETROATIVO.INDEVIDO.RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO.DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Apesar da revogação do segundo turno, tal alteração legislativa não poderia alcançar período já trabalhado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito à custa do laboro efetivamente realizado pela apelada, motivo pelo qual é direito da apelada receber a devida contraprestação pelo trabalho realizado.
2. Recurso conhecido e desprovido
   
 

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, consoante parecer ministerial, pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade, majorando os honorários advocatícios para 15%, conforme determina o art. 85 do CPC.

 

RELATÓRIO

 

 

Cuida-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO, irresignado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de União - PI, nos autos de AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E COBRANÇA, proposta por ELISABETE LOURENCO DO NASCIMENTO.

Alegou que exerce o cargo de professora admitida com jornada de 20 horas semanais e que por necessidade e conveniência da Administração fora contratada para trabalhar em uma segunda jornada de 20 horas semanais, por prazo indeterminado.

Defende que o Decreto Municipal nº 52/2019 publicado no dia 24/01/2020 com efeito retroativo a 01/01/2020 revogou a segunda jornada dos professores municipais e que o Município de União deixou de efetuar o pagamento de salários referente à segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020.

Após regular tramitação, o Juízo a quo acolheu a pretensão autoral condenando o Município de União ao pagamento da segunda jornada referente ao mês de janeiro de 2020, por entender que , em que pese o Decreto Municipal nº 52/2019 possuir efeitos retroativos, já havia fato consumado por ter a autora laborado no mês de referência.

Irresignado, o Município interpôs recurso de apelação alegando que o Decreto nº 52/2019 é legal e que a revogação se deu por motivos de conveniência e oportunidade, atendendo ao que é exigido pela de Lei de Responsabilidade Fiscal no que se refere à gastos com pessoal, bem assim que, por ser retroativo, não é devida nenhum saldo de salário, afirma que não houve comprovação da prestação de serviço.

Em sede de contrarrazões, a apelada aduz que o apelante não atacou os fundamentos da decisão recorrida e não demonstrou as suas razões de sua contrariedade, como exige o art. 1.010, II do Código de Processo Civil, bem como que Decreto Municipal nº 52/2019 violou a segurança jurídica, o direito adquirido, o princípio de proteção à confiança e o princípio da boa-fé, sustenta ainda a necessidade do pagamento de salário relativo ao mês de janeiro de 2020.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado.

É o relatório. Encaminhem-se os autos a SEJU para fins de inclusão em pauta, nos termos do art. 931 do CPC c/c art. 365, §2º do RITJPI.

 

 

VOTO

 

Juízo de Admissibilidade

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

A questão sub judice limita-se a discutir sobre os efeitos do Decreto Municipal nº 52/2019, que revogou o segundo turno para o magistério local, se possível a atribuição de efeitos retroativos ou não, uma vez que fora desconsiderada a jornada implementada no mês de janeiro.

É cediço que a Administração Pública pode, por conveniência e oportunidade, revogar os seus atos , consoante esclarece a Súmula 473 do STF, a seguir reproduzida:

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

 

Conforme se infere, apesar do poder de revogação ser inconteste, não o é ilimitado, vez que necessário o respeito aos direitos adquiridos.

Sob esse prisma, destaca-se o art. 5.º, XXXVI, da Constituição da República:

“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

Destarte, apesar da revogação do segundo turno, tal alteração legislativa não poderia alcançar período já trabalhado, sob pena de configurar enriquecimento ilícito à custa do laboro efetivamente realizado pela apelada, motivo pelo qual é direito da apelada receber a devida contraprestação pelo trabalho realizado durante segundo turno no mês de janeiro de 2020.

Sobre a comprovação de que o trabalho fora realizado, caberia à apelante demonstrar por meio da folha de frequência ou outro controle de ponto, que a apelada não laborou no período alegado.

Por óbvio, que se trata de fato perfeitamente demonstrável pelo Município, detentor dos registros e, por isso, o ônus cabe à parte apelante , haja vista tratar-se de fato extintivo do direito do autor.

Nesse sentido, cumpre trazer à colação o art. 373 do CPC:

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Com efeito, não tendo o município se desincumbido do ônus probatórios referente ao controle de ponto.

Com efeito, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

Ante o exposto, consoante parecer ministerial, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso veiculado, a fim de manter a sentença em sua integralidade, majorando os honorários advocatícios para 15% , conforme determina o art. 85 do CPC.

É como voto

 

 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desa. Eulália Maria Pinheiro, Des. Erivan José da Silva Lopes, e Des. Joaquim Dias de Santana Filho.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Clotildes Costa Carvalho, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de onze aos dezoito dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois (11 a 18/11/2022).

Des.Joaquim Dias de Santana Filho

Relator