EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VALIDADE DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - As provas dos autos evidenciam a contratação do empréstimo de forma regular, tendo sido a parte autora/apelante beneficiada com a quantia tomada de empréstimo. Inteligência da Súmula 18 do TJPI. 2 - Não há, portanto, quaisquer atos ilícitos praticados pelo banco réu/apelante, inexistindo dever de indenizar. Improcedência da ação. Precedentes do TJPI. 3 - A condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios constitui mera decorrência de sua sucumbência, por imposição legal, e independe do exame da má-fé (art. 85, caput, do NCPC). 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802511-47.2021.8.18.0026 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 02/12/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802511-47.2021.8.18.0026

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS BONIFACIO FILHO

Advogado(s) do reclamante: GILBERTO LEITE DE AZEVEDO FILHO

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA LIBERAÇÃO DOS VALORES. VALIDADE DO NEGÓCIO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSIÇÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1 - As provas dos autos evidenciam a contratação do empréstimo de forma regular, tendo sido a parte autora/apelante beneficiada com a quantia tomada de empréstimo. Inteligência da Súmula 18 do TJPI.

2 - Não há, portanto, quaisquer atos ilícitos praticados pelo banco réu/apelante, inexistindo dever de indenizar. Improcedência da ação. Precedentes do TJPI.

3 - A condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios constitui mera decorrência de sua sucumbência, por imposição legal, e independe do exame da má-fé (art. 85, caput, do NCPC).

4 - Recurso conhecido e desprovido.

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCO DAS CHAGAS BONIFÁCIO FILHO contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (Proc. nº 0802511-47.2021.8.18.0026) ajuizada pelo ora apelante em face do BANCO ITAU BMG, ora apelado.

Na sentença (Id. 7568172), o d. juízo de 1º grau assim julgou: “Ante exposto, com fundamento nos motivos fáticos e jurídicos acima aduzidos, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Processo extinto com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade judiciária para a parte autora, eis que não restou evidenciado nos autos, nenhum fato que justificasse o indeferimento do pleito, conforme § 2° do artigo 99 do CPC, devendo prevalecer a presunção da alegação de hipossuficiência (Art. 99, § 3° do CPC). Condeno a autora em custas processuais, e também na obrigação de pagar honorários de sucumbência arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a natureza da causa, valores estes que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3°, do CPC.”

Em suas razões (Id. 7568175), a parte autora/apelada defende a irregularidade da contratação e ilegalidade dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Pugna pela reforma da sentença e condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (com a repetição do indébito). Reclamada da condenação ao pagamento de honorários advocatícios (inexistência de má-fé). Pleiteia o conhecimento e provimento do apelo.

Sem contrarrazões (Id. 7568179).

O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito (Id. 7746623).

Vieram-me os autos conclusos.

 

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Do juízo de admissibilidade

Recurso cabível e formalmente regular. Preparo recolhido. Com efeito, CONHEÇO do apelo.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

Versa o caso acerca da nulidade/inexistência de contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes com pedido de indenização por danos materiais (repetição do indébito) e morais (contrato n. 530009394).

Verifica-se que as provas dos autos evidenciam a contratação do empréstimo de forma regular (Id. 7567360), tendo sido a parte autora/apelante beneficiada com a quantia em dinheiro tomada de empréstimo - comprovante do depósito: Id. 7567361 (S. 18 do TJPI).

Não há, portanto, quaisquer atos ilícitos praticados pelo banco réu/apelado, inexistindo dever de indenizar. No mesmo sentido, eis os julgados a seguir:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DO APELANTE. ANALFABETISMO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do Contrato de Empréstimo Consignado pelo autor/apelante e, ainda, cópia de TED com os dados do repasse do valor contrato, sem impugnação ou comprovação de devolução da quantia. Assim, constatando-se a regularidade formal do contrato entabulado entre as partes.

2 – Corroborando com as provas acostadas, a parte autora/apelante, em suas razões de recurso, restringe-se a alegar a nulidade contratual ante a ausência do instrumento público, no entanto, não questiona a existência do negócio jurídico e do depósito, levando-nos a crer, assim, que houve a celebração e concretização da avença.

3 – Pelo que se depreende da documentação acostada ao bojo processual, verifica-se que o apelante não é analfabeto, porquanto, consta sua assinatura em sua Carteira de Identidade e no Contrato de Empréstimo Consignado, fato este que, por si só, afasta a obrigatoriedade de Procuração Pública.

4 – Apelação Conhecida e improvida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.003750-7 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 22/05/2018) – grifou-se.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE FRAUDE. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURA DO APELANTE, RECONHECIDA EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - As provas documentais acostadas aos autos evidenciam a celebração do Contrato de Empréstimo Consignado pelo autor e, ainda, cópia de TED com os dados do repasse do valor contrato, sem impugnação ou comprovação de devolução da quantia. Assim, constatando-se a regularidade formal do contrato entabulado entre as partes.

2 - Corroborando com as provas acostadas, a parte autora/apelante, em audiência, declarou que realizou o contrato em comento. Desta forma, restando comprovada a regularidade da avença, não há que se falar em nulidade contratual, tampouco, no dever de indenizar.

3 - Apelação Conhecida e improvida.

(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.001461-8 | Relator: Des. Fernando Lopes e Silva Neto | 4ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 18/07/2017) – grifou-se.

Por conseguinte, impõe-se a improcedência da ação.

Por fim, ressalte-se que a condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios constitui mera decorrência de sua sucumbência, por imposição legal, e independe do exame da má-fé (art. 85, caput, do NCPC).

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Sem preliminares. Sem parecer do Ministério Público Superior.

Majoro os honorários advocatícios para R$ 2.000,00 (dois mil reais) - verbas suspensas (justiça gratuita) (arts. 85, §11 e 98, §3º, do NCPC).

Sem parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.