AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória proferida na origem, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. 2 – A presunção de veracidade da afirmação declinada por pessoa natural (art. 99, §3º, do NCPC) não é absoluta, de forma que pode o magistrado exigir que o requerente junte elementos para a sua comprovação. 3 – Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. 4 – Após a análise dos autos, pude constatar que embora o rendimento líquido do agravante seja R$ 7.650,51 (Num. 7470147 - Pág. 44), este anexa aos autos documentos referentes às despesas vultosas referentes à conta de água e faturas de cartão de crédito (Num. 7470147 - Pág. 107 -114), que reduzem sua disponibilidade econômica o que demonstra, portanto, sua hipossuficiência quanto ao pagamento das custas processuais. 5 - Comprovada a hipossuficiência financeira, faz jus a parte agravante aos benefícios da justiça gratuita. 6 – Recurso conhecido e provida. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0755192-30.2022.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/11/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0755192-30.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: GILSON LESSA DE ARAUJO SOUSA

Advogado(s) do reclamante: PABULLO SHEENE SOUSA CRUZ

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 – Insurge-se o agravante contra a decisão interlocutória proferida na origem, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita.

2 – A presunção de veracidade da afirmação declinada por pessoa natural (art. 99, §3º, do NCPC) não é absoluta, de forma que pode o magistrado exigir que o requerente junte elementos para a sua comprovação.

3 – Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

4 – Após a análise dos autos, pude constatar que embora o rendimento líquido do agravante seja R$ 7.650,51 (Num. 7470147 - Pág. 44), este anexa aos autos documentos referentes às despesas vultosas referentes à conta de água e faturas de cartão de crédito (Num. 7470147 - Pág. 107 -114), que reduzem sua disponibilidade econômica o que demonstra, portanto, sua hipossuficiência quanto ao pagamento das custas processuais.

5 - Comprovada a hipossuficiência financeira, faz jus a parte agravante aos benefícios da justiça gratuita.

6 – Recurso conhecido e provida.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GILSON LESSA DE ARAÚJO SOUSA contra decisão liminar proferida pelo d. juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Teresina - PI nos autos da Ação Ordinária (Proc. nº 0807728-83.2022.8.18.0140) ajuizada em face de BANCO DO BRASIL S/A, ora agravado. 

Em suas razões (Num. 7470146), a parte agravante afirma, que a decisão agravada não considerou sua condição econômica atual, bem como que por fazer parte de grupo de risco em virtude da pandemia do COVID – 19, não conseguiu comprovar sua hipossuficiência em tempo hábil. Que não possui condições de realizar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso. Ao final, requer a reforma da decisão para que seja deferida a justiça gratuita requerida.

Por meio de decisão monocrática (Num. 7472043), deferi o efeito suspensivo ativo ao recurso para deferir os benefícios da justiça gratuita ao agravante.

Em contrarrazões (Num. 7717162), a instituição financeira agravada sustenta, em síntese, que não há nos autos elementos que indiquem que a parte agravante faça jus à isenção das custas processuais. Ao final, pede o desprovimento do instrumental manejado pela parte adversa. 

É o relatório.VOTO

O Exmo. Sr. Des. Oton Mário José Lustosa Torres (Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Recurso interposto de modo regular. Preparo dispensado pois o mérito do instrumental diz respeito à gratuidade judiciária. Por conseguinte, CONHEÇO do recurso.

II. Preliminares

Ausentes.

III. Mérito

Quanto ao mérito, insurge-se a parte agravante, contra a decisão interlocutória proferida na origem, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou o pagamento das custas processuais.

 

Pois bem.

 

Preceitua o art. 99, §2º, do CPC/2015 que o “juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Após a análise dos autos, pude constatar que embora o rendimento líquido do agravante seja R$ 7.650,51 (Num. 7470147 - Pág. 44), este anexa aos autos documentos referentes às despesas vultosas referentes à conta de água e faturas de cartão de crédito (Num. 7470147 - Pág. 107 -114), que reduzem sua disponibilidade econômica o que demonstra, portanto, sua hipossuficiência quanto ao pagamento das custas processuais.

Sobre a matéria, observe o disposto no art. 98 do Código de Processo Civil:

 

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

Desse modo, entendo que há nos autos elementos que indiquem a incapacidade da parte agravante em arcar com as custas e despesas processuais sem que haja prejuízo ao seu sustento e de sua família.

No mesmo sentido, eis o julgado a seguir:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA DEFERIMENTO DO PEDIDO - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. 1- É de se anotar, que o benefício da justiça gratuita é destinado às pessoas efetivamente necessitadas, ficando sujeito à análise subjetiva, caso a caso. Assim é dever do julgador examinar os elementos dos autos para decidir se é, ou não, hipótese de deferimento do pedido de assistência gratuita, não sendo a afirmação de pobreza, presunção absoluta de impossibilidade de pagamento das custas processuais. 2-Analisando os autos, constato que o agravante apresentou declaração de insuficiência financeira fls.16, declaração de imposto de renda fls. 28, onde consta que o mesmo tem o rendimento líquido de R$ 2.810,00 (dois mil oitocentos e dez reais). Registro que o valor das custas e despesas processuais, R$ 6.607, 12 (seis mil seiscentos e sete reais e doze centavos) é quase o triplo do valor percebido pelo agravante, o que comprova que esse não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. 3- Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AI: 00003571420168180140 PI, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 30/07/2019, 1ª Câmara Especializada Cível) – grifou-se.

 

Isto posto, comprovada sua hipossuficiência, faz jus a parte agravante aos benefícios da justiça gratuita.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, confirmo a decisão monocrática de id.Num. 7472043, e DOU PROVIMENTO ao recurso, para cassar a decisão monocrática combatida, e deferir, em definitivo, a justiça gratuita à parte agravante.

Sem preliminares.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Traslade-se cópia deste acórdão nos autos de origem nº 0807728-83.2022.8.18.0140 .

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa.

É como voto.

 

Teresina, 30/11/2022