EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE 17 DAS TURMAS RECURSAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803268-21.2021.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 31/01/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803268-21.2021.8.18.0162

RECORRENTE: ARIANNE MARIA DE SOUSA BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE 17 DAS TURMAS RECURSAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803268-21.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: ARIANNE MARIA DE SOUSA BRITO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): DRA. MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO C/C COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em que a parte autora requereu o a nulidade do processo administrativo número 2019/85771, com a declaração de inexistência de débito, por se tratar de dívida a que não deu causa, a tutela de urgência para que o serviço de energia não seja suspenso, sem prejuízo da indenização cabível pelos danos morais sofridos.

A sentença (ID nº 7861524) JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS, para Proceder ao refaturamento das faturas referentes aos meses de dezembro/2018 a outubro/2019, respeitando o contraditório e a ampla defesa, levando em consideração o real consumo da requerente; Abster-se de efetuar qualquer suspensão de energia na residência da requerida em relação ao débitos pretéritos referentes aos meses de dezembro/2018 a outubro/2019;

A recorrente sustenta (ID nº 7861531) que são devidos os danos morais, porquanto efetivamente sofridos pela recorrente, sendo necessária a condenação da parte Recorrida, a fim de compensar os prejuízos sofridos pela parte Recorrente.

Contrarrazões apresentadas pelo recorrido (ID 7861536).

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Razão não assiste ao recorrente. Isso porque, in casu, a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais se mostra incabível, conforme Precedente 17 das Turmas Recursais:

PRECEDENTE Nº 17: Nos casos de cobrança para recuperação de consumo por parte da concessionária de energia elétrica, ausentes inscrição em órgão de proteção ao crédito, suspensão dos serviços ou imputação de fraude ao consumidor, não resta configurado dano moral. (Aprovado à unanimidade).

Não consta nos autos, comprovação de que houve suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora da parte recorrente, bem como também não consta nos autos informação acerca de suposta negativação do nome da consumidora no cadastro de inadimplentes. Dito isso, o que se tem é a simples cobrança indevida, a qual, por si só, é insuficiente para ocasionar o dano extrapatrimonial.

Por tais razões, não merecem acolhimento os argumentos do recorrente.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor atualizado da causa.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 26/01/2023