poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0754821-66.2022.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Agência e Distribuição]
APELANTE: CICERO ANDRADE NEIVA EIRELI
APELADO: DEVIS DE JESUS MORAIS

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA DIRETAMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM PETIÇÃO AVULSA. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE FORMA EQUIVOCADA. ERRO GROSSEIRO. EXTINÇÃO E ARQUIVAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (Id. 7306096) interposta por CÍCERO ANDRADE NEIVA - ME contra a sentença proferida nos autos da Ação Monitória (Proc. nº 0000055-45.2017.8.18.0044) movida por DEVIS DE JESUS MORAIS.

É o quanto basta relatar. Decido.

Compulsando os autos, verifico que a presente peça recursal fora interposta por meio de petição avulsa, dirigida diretamente a este e. TJPI, fora dos autos do processo originário, tendo sido, inclusive, lhe dado numeração própria (Proc. nº 0754821-66.2022.8.18.0000), inaugurando procedimento evidentemente equivocado. A apelação, à obviedade, deve ser interposta perante o juízo originário e nos mesmos autos da ação principal (art. 1.010 do NCPC) - Ação Monitória (Proc. nº 0000055-45.2017.8.18.0044). À míngua de previsão legal, constata-se hipótese, portanto, de erro grosseiro, que enseja a inadmissibilidade e a extinção do procedimento, nos termos do art. 932, inciso III, do NCPC.

Por conseguinte, NÃO CONHEÇO da petição recursal (art. 932, inciso III, do NCPC).

Proceda-se à baixa e arquivamento.

À SEJU para as providências necessárias.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator