APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. ESTADO DO PIAUÍ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1 - O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. De acordo com o art. 196 da CRFB/88, os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde. 2 - Impossibilidade de condenação do Estado em honorários advocatícios. Ocorrência do instituto da confusão – credor e devedor. Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo. Súmula nº 421 do STJ. Precedente recente do Superior Tribunal de Justiça. 3 – Apelação conhecida e parcialmente provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0002994-05.2015.8.18.0032 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara de Direito Público - Data 17/04/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0002994-05.2015.8.18.0032

APELANTE: MUNICIPIO DE PICOS, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PICOS, ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: CLARICE ROCHA SOUSA SILVA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. MEDICAMENTOS. ESTADO DO PIAUÍ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO ESTADO. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

1 - O SUS é financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. De acordo com o art. 196 da CRFB/88, os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde.

2 - Impossibilidade de condenação do Estado em honorários advocatícios. Ocorrência do instituto da confusão – credor e devedor. Defensoria Pública integrante do mesmo ente federativo. Súmula nº 421 do STJ. Precedente recente do Superior Tribunal de Justiça.

3 – Apelação conhecida e parcialmente provida.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ, contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos-PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela Específica, ajuizada por CLARICE ROCHA SOUSA SILVA. 

Na sentença (id nº 3126541 – págs. 15/19), o juiz a quo condenou o Estado do Piauí e o Município de Picos/PI a fornecerem o medicamento Carbonato de Lítio 300mg à Autora. Além disso, fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem repartidos em partes iguais pelos Réus.

Nas razões recursais (id nº 3126543 – págs. 01/08), o ente público alegou que é de responsabilidade do Município fornecer a medicação requerida, de acordo com as regras de competência do SUS e que o Estado do Piauí não deve honorários à Defensoria Pública Estadual.

Em sede de Contrarrazões (id nº 3122543 – pág. 10/11), a Apelada requereu o improvimento do recurso e a manutenção da sentença.

Após, o Recurso foi recebido no duplo efeito, nos termos do art. 1.012 do CPC (id nº 4635494).

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da sentença (id nº 5150953).

É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

I - DO JUÍZO ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da Apelação Cível.

 

II - DO MÉRITO

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade, ou não, do Estado do Piauí ser condenado ao fornecimento da medicação Carbonato de Lítio 300mg e ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública Estadual.

Primeiramente, importa destacar que a saúde é direito de todos e dever do Estado. Independente de contribuição, qualquer pessoa tem direito de obter atendimento na rede pública de saúde, garantida mediante políticas sociais e econômicas, visando à redução do risco de doença e de outros agravos, com o acesso igualitário e universal às ações e aos serviços necessários para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim, o SUS – Sistema Único de Saúde é financiado com recursos do orçamento da seguridade social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes.

De acordo com o art. 196 da CRFB/88, os entes federados são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde. Sobre o tema, eis os Enunciados Sumulares deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

Súmula Nº 02:

O Estado e os Municípios respondem solidariamente pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde das pessoas necessitadas, na forma da lei, podendo ser acionadas em juízo em conjunto ou isoladamente.

Súmula Nº 06:

A justiça estadual é competente para processar e julgar ação contra o Estado e os municípios piauienses que tenha por objeto o fornecimento de remédio indispensável à promoção, proteção e recuperação da saúde de pessoas necessitadas, na forma da lei.

 

Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no mesmo sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DIREITO DE REGRESSO DO MUNICÍPIO CONTRA O ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Não merece prosperar a tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. Sendo assim, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição do aresto. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de lide que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 3. Assim, se qualquer destes entes pode figurar sozinho no polo passivo da ação, não dispondo, inclusive, de direito de regresso contra os demais, bem como da faculdade de se utilizar a figura do chamamento ao processo, caracterizada está a situação de que qualquer um deles pode ser o responsável pelo cumprimento da obrigação, competindo à parte escolher contra quem deseja litigar. 4. No caso em tela, não há se afastar a responsabilidade do Município mediante a alegação de divisão interna de competências entre os entes integrantes do SUS. Sendo solidária a obrigação, cabe ao ente demandado judicialmente prover o fornecimento do medicamento, sob pena de ofensa ao direito fundamental à saúde. 5. Recurso Especial conhecido parcialmente somente em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, nessa parte, não provido (STJ - REsp: 1805886 SP 2019/0065050-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 23/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2019) (Grifei)

Assim, quanto ao fornecimento de medicação no âmbito do SUS há solidariedade entre a União, o Estado e o Município, sendo correta a sentença que condenou o Estado do Piauí e o Município de Picos a prestar assistência à saúde da Apelada.

No que tanto aos honorários da Defensoria Pública, não cabe, de fato, a imposição do referido pagamento, pois, sendo a DPE órgão pertencente ao Estado, haveria a incidência do fenômeno da confusão entre credor e o devedor. Nesse sentido, transcrevo decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

REsp 1704012 Relator(a) Ministro FRANCISCO FALCÃO Data da Publicação 04/08/2020 Decisão RECURSO ESPECIAL Nº 1704012 - SP (2017/0266620- 4) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ E OUTRO(S) - SP329156 ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO(...). O Estado de São Paulo apelou pretendendo que fosse afastada a condenação em honorários de sucumbência, uma vez que a parte vencedora foi representada pela Defensoria Pública estadual. O Tribunal a quo manteve a sentença, em acórdão assim ementado (fl. 63) Embargos à Execução - Ação de obrigação de fazer - Condenação da Fesp ao pagamento da verba honorária a Defensoria Pública - Ocorrência de coisa julgada - Sentença Mantida - Recurso Improvido. Opostos embargos de declaração pela Fazenda Pública foram eles rejeitados (fls. 107-111).“APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 65 TJ/RJ - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS QUE DECORRE DOS ARTS. 6º E 196 DA CRFB/88 E DA LEI 8.080/90.ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE NÃO PODE SER OBRIGADO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA E TAXA JUDICIÁRIA. INSTITUTO DA CONFUSÃO PREVISTO NO ART. 381, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 80 DO TJ/RJ E SÚMULA 421 DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E TAXA JUDICIÁRIA. (AC 0032422-25.2016.8.19.0014 – Des(a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 06/06/2018 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL)”.AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA ASSISTIDA POR DEFENSOR PÚBLICO DA UNIÃO. PRETENSÃO AJUIZADA CONTRA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 431/STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO REGIME DO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP. 1.199.715/RJ, REL. MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 12.4.2011. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A 1a. Seção desta Corte Superior de Justiça, em Recurso Especial submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC/73, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. 2. Não se pode falar em violação a coisa julgada quando há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, por se tratar de crédito extinto na sua origem. 3. Agravo Interno da Defensoria Pública da União a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.546.228/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/3/2017, DJe27/3/2017). (Grifei)

PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO AUTÔNOMO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL EM SEDE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DO PRÓPRIO ESTADO. NÃO CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 421/STJ. CONFUSÃO DE CRÉDITO DA MESMA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO. NÃO OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. 1. Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública do Estado demanda contra o próprio Estado. 2. Fica afastada a incidência da Súmula 126/STJ quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo suficiente para manter o acórdão. 3. A apreciação de suposta violação de preceitos constitucionais não é possível na via especial, nem à guisa de prequestionamento, porquanto matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 102, III, e 105, III, da Constituição Federal. 4. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011 pela Corte Especial, publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Incidência da Súmula 421/STJ. 5. Sendo o crédito extinto na sua origem, porquanto há confusão entre as pessoas da mesma Fazenda Pública, não há que se falar em coisa julgada. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 855.023/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe 12/5/2016). Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, conheço do recurso especial para dar-lhe provimento, com vistas a extinguir a execução no tocante aos honorários advocatícios. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de julho de 2020. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator (Grifei) 

A referida matéria, inclusive, possui entendimento sumulado pelo Tribunal Superior, in verbis:

“Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”

Particularmente, ainda que reconhecida a autonomia orçamentária, é fato que os recursos da Defensoria Pública Estadual provem do caixa único do Executivo, que a própria DPE integra. Dito isto, a sentença merece ser reformada neste ponto.

 

III - DO DISPOSITIVO

Isto posto, conheço da Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de honorários advocatícios, mantendo a sentença nos demais termos.

É o voto.

 

Teresina-PI, data e hora registradas no PJe.

Des. HILO DE ALMEIDA SOUSA

Relator

 

Teresina, 02/03/2023