RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA – RECURSO QUE VERSA APENAS ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA - DEMANDA PROPOSTA PERANTE AO JUIZADO ESPECIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO JUIZADO ESPECIAL – AUTOR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801495-98.2021.8.18.0045 - Relator: LEONARDO LUCIO FREIRE TRIGUEIRO - 1ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801495-98.2021.8.18.0045

APELANTE: FRANCISCA MARIA VIEIRA

Advogado(s) do reclamante: GEORGIA SILVA MACHADO, AURIANA DO VALE FACANHA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LARISSA SENTO SE ROSSI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR DESISTÊNCIA – RECURSO QUE VERSA APENAS ACERCA DA JUSTIÇA GRATUITA - DEMANDA PROPOSTA PERANTE AO JUIZADO ESPECIAL – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO JUIZADO ESPECIAL – AUTOR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO – NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS – SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO – RECURSO PROVIDO

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801495-98.2021.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA MARIA VIEIRA 
Advogados do(a) APELANTE: AURIANA DO VALE FACANHA - PI13014-A, GEORGIA SILVA MACHADO - PI5530-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

 

 

Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCA MARIA VIEIRA contra a sentença que homologou o pedido de desistência da presente ação, julgando extinto o processo e impondo à autora o recolhimento das custas.

A parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo a adoção do rito do juizado e impugna a condenação em custas. 

A parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso pugnando pelo seu improvimento.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A questão é de fácil solução. Da análise da legislação pertinente ao caso, tem-se que há a aplicação da lei 9.099/95, assim, consigno no que se refere à fixação de custas e honorários advocatícios arbitrados em sede de primeiro grau de jurisdição, os mesmos não são cabíveis no rito dos Juizados Especiais, a teor do disposto na primeira parte do artigo 55 da lei supramencionada, razão pela qual deve ser afastada a condenação imposta na sentença a quo.

Por tais razões, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para afastar a condenação das custas e honorários advocatícios arbitradas na sentença a quo, mantendo-se, no mais, o decisium recorrido.

Sem ônus de sucumbência. 

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

 

Leonardo Lúcio Freire Trigueiro

Juiz Relator

 

 

                  

 

 

Teresina, 20/07/2023